ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2034/2019
Sumula: Dispõe sobre a reprodução, criação, venda de cães e gatos no Município de Matinhos, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A reprodução, criação e venda de cães e gatos no Município de Matinhos, deverá observar as regras estabelecidas na presente lei e legislação estadual e federal vigentes.
Art. 2º A reprodução de cães e gatos destinados à venda só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes, conforme determinações da presente lei.
Art. 3º É proibida a venda de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município Matinhos, sendo permitida a realização de eventos de adoção de animais, mediante comunicação prévia ao órgão municipal competente com a observância das exigências previstas nesta lei.
CAPÍTULO II
DAS DOAÇÕES
Art. 4º É permitida a realização de eventos de adoção de cães e gatos em estabelecimento devidamente legalizado e em áreas públicas com a devida comunicação prévia.
§ 1º A feira de adoção só poderá ser realizada sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos.
§ 2º Deve haver no local documentos que identifiquem a entidade, associação, instituição ou pessoa responsável pelo evento contendo: nome do responsável, seja pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ e comprovação de comunicação prévia ao órgão municipal.
§ 3º Lojas de Animais ou clínicas veterinárias podem promover eventos de adoção de animais, desde que haja identificação do responsável pela atividade, no local de exposição dos animais, atendendo-se às exigências desta lei.
§ 4º Os animais destinados à adoção devem estar, no mínimo, devidamente castrados, microchipados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, mediante atestado do médico-veterinário. A vacinação contra a raiva e doenças específicas poderá ficar a cargo do adotante, conforme termo de responsabilidade que deverá ser assinado no ato da adoção.
Art. 5º As doações serão regidas por termo de responsabilidade específico, cujas obrigações previstas, por escrito, devem contemplar os dados de identificação do animal, do adotante e do doador, bem como as responsabilidades do adotante, as penalidades no caso de descumprimento, a permissão de monitoramento pelo doador e as condições de bem-estar e manutenção do animal.
Parágrafo Único. Antes da adoção e a assinatura do termo de responsabilidade, o potencial adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), necessidades nutricionais, de saúde e bem-estar.
Art. 6º Em até 10 (dez) dias após a adoção, o doador deve atualizar o cadastro do animal junto ao órgão municipal, a fim de informar a transferência do animal para o novo proprietário.
CAPÍTULO III
MUNICIPIO DE MATINHOS DO REGISTRO DE CANIS E GATIS
Art. 8º Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de Matinhos só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 9º A concessão do auto de licença de funcionamento ou de alvará de funcionamento pelos órgãos competentes do Município de Matinhos, estará condicionada ao prévio cadastramento do interessado junto à Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 10. Os canis e gatis comerciais devem, ainda, cadastrar-se junto ao Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA.
§ 1º O Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA previsto no "caput" deste artigo deve ser criado no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente lei, destinando-se à regulamentação dos criadores e comerciantes de animais no tocante ao atendimento aos princípios de bem-estar animal e resguardo da segurança pública.
§ 2º Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural.
§ 3º Entre outras exigências determinadas quando da implantação do CMCA, os canis e gatis devem manter relatório discriminado de todos os animais comercializados, permutados ou doados, com respectivos números de microchip e adquirentes, que permanecerão arquivados pelo período mínimo de 10 (dez) anos.
Art. 11. Os responsáveis pelos canis e gatis devem requerer o cadastramento junto à Vigilância Sanitária do Município por meio de formulário próprio, apresentando, no ato do requerimento, a guia de recolhimento do preço público e da taxa porventura devidos.
§ 1º Os canis e gatis que, na data da publicação da presente lei, já possuam auto de licença de funcionamento ou alvará de funcionamento expedidos pela Prefeitura do Município de Matinhos ou licença sanitária de funcionamento expedida pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária, terão o prazo de 90 (noventa) dias para requerer o cadastramento de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2º Todo canil ou gatil deve possuir médico-veterinário como responsável técnico, com inscrição ativa e regular perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.
Art. 12. A inspeção sanitária inicial do estabelecimento realizar-se-á após requerido o cadastramento de que trata o art. 11º e, mediante laudo favorável, publicar-se-á, no Diário Oficial do Município, o número do respectivo cadastro.
§ 1º A publicação referida no caput deste artigo será feita no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da emissão do laudo de inspeção sanitária favorável ao cadastramento, suspendendo-se sua fluência na hipótese de exigências sanitárias pendentes de atendimento pelo interessado.
Art. 13. Os responsáveis pelos canis e gatis devem apresentar, no ato da inspeção sanitária inicial, visando ao cadastramento, os seguintes documentos, além de outros documentos eventualmente exigidos pelo órgão competente do Poder Executivo, na regulamentação da presente lei:
I - cópia do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial ou em cartório de registro de títulos e documentos;
II - cópia da declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - manual de boas práticas operacionais, procedimentos operacionais-padrão ou manuais de rotinas e procedimentos, conforme as atividades desenvolvidas;
IV - cópia(s) do(s) contrato(s) de serviços terceirizados, registrado(s) em cartório de registro de títulos e documentos, do(s) qual(is) constem cláusulas que definam, clara e detalhadamente, as ações necessárias à garantia da qualidade do produto, do equipamento ou do serviço prestado, bem como dos ambientes interno e externo, sem prejuízo da responsabilidade da empresa contratante;
V - cópia do documento de comprovação de habilitação profissional e vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviços do médico-veterinário responsável técnico pelo canil ou gatil;
VI - listagem de todo o plantel, se já existente, ou especificação do plantel que se pretende abrigar no local;
VII - projeto arquitetônico e executivo de todas as instalações, incluindo os alojamentos dos animais (canis ou gatis), sistema de tratamento dos efluentes, bem como protocolo das medidas e procedimentos sanitários;
VIII - documentação de veículos que porventura sejam utilizados no transporte dos animais, com a respectiva documentação do responsável por este transporte;
IX - outros eventuais documentos, conforme regulamentação, definidos para situações específicas.
§ 1º A inspeção do estabelecimento deve, necessariamente, incluir também a dos alojamentos dos animais, por médico-veterinário do órgão municipal responsável, que emitirá laudo relativo ao bem-estar dos animais a serem alojados.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso IX deste artigo, os documentos complementares devem ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de sua solicitação.
Art. 14. Os estabelecimentos cadastrados devem comunicar quaisquer alterações de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como alteração de endereço, modificações estruturais no estabelecimento, alterações no plantel (de espécie ou raça), alteração de razão social, fusões, cisões ou incorporação societária, e demais alterações pretendidas, diretamente ao órgão responsável da Vigilância Sanitária, apresentando, entre outros que podem ser exigidos, os seguintes documentos:
I - cópia da rescisão contratual, quando se tratar de baixa de responsabilidade técnica;
II - cópia dos documentos de comprovação de habilitação profissional e de vínculo empregatício ou de prestação de serviço do novo responsável técnico;
III - alteração do contrato social.
Art. 15. O prazo de validade do cadastramento é de 01 (um) ano, contado da data da publicação do respectivo número no Diário Oficial do Município.
Art. 16. Os canis e gatis devem atualizar seu cadastramento junto à Vigilância Sanitária, por meio de formulário próprio, sob pena de cancelamento do respectivo número cadastral.
§ 1º Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo devem apresentar, juntamente com a solicitação de atualização de seu cadastro, o comprovante de recolhimento do preço público e da taxa porventura devidos.
§ 2º O cancelamento do número de cadastro deve ser publicado, com a respectiva justificativa legal, no Diário Oficial do Município.
§ 3º A reativação do número de cadastro deve obedecer aos procedimentos previstos no art. 11 da presente lei.
Art. 17. Quando da atualização do cadastramento, o órgão responsável realizará vistoria sanitária no estabelecimento.
CAPÍTULO IV
DO COMÉRCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR CANIS E GATIS
Art. 18. Os canis e gatis estabelecidos no Município de Matinhos somente podem comercializar, permutar ou doar animais microchipados e castrados.
§ 1º Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após o período de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.
§ 2º Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não castrado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado.
§ 3º As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis.
Art. 19. Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Município de Matinhos, conforme determinações da presente lei, devem fornecer ao adquirente do animal:
I - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o código do barras do respectivo microchip;
II - comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, e de esquema atualizado de vacinação contra doenças espécie-específicas conforme faixa etária, assinados pelo médico-veterinário responsável pelo canil ou gatil;
III - manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos;
IV - comprovante de castração assinado por médico-veterinário com o número de CRMV legível.
§ 1º Se o animal comercializado tiver 04 (quatro) meses ou mais, o comprovante de vacinação deve incluir as três doses das vacinas espécie-específicas e a vacina contra a raiva.
§ 2º O canil ou gatil deve dispor de equipamento leitor universal de microchip, para a conferência do número no ato da venda ou permuta.
§ 3º O proprietário do canil ou gatil deve providenciar a transferência do animal permutado, doado ou vendido, junto ao cadastro do órgão municipal responsável, em nome do novo proprietário, em até 10 (dez) dias.
§ 4º O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de castração, que deve ser arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 10 (dez) anos.
§ 5º O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do animal fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente lei.
Art. 20. Os canis e gatis devem manter banco de dados, eletrônico ou não, relativo ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas e permutas dos animais, bem como deve conter nome e endereço completo, RG e CPF dos adquirentes dos animais vendidos, permutados ou doados.
Parágrafo Único. Os dados do banco instituído no caput deste artigo devem ser mantidos por 10 (dez) anos.
CAPÍTULO V
DO COMÉRCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR PET SHOPS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 21. As lojas de animais, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães e gatos devem estar inscritos no Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA e possuir médico-veterinário responsável, além das outras exigências legais e sanitárias estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 22. Os cães e gatos não devem ficar expostos ao público, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e segurança pública.
Art. 23. Cada estabelecimento comercial deve possuir afixadas as informações relativas ao canil ou gatil de origem, com o respectivo número do cadastro junto à Vigilância Sanitária, o CNPJ e o número de telefone do estabelecimento de origem do animal.
Parágrafo Único. Caso o canil ou gatil de origem do animal localize-se em município que não exija cadastramento junto à Vigilância Sanitária, deve constar da placa o nome do canil ou gatil, CNPJ, bem como os respectivos endereço e telefone.
Art. 24. Nas transações de cães e gatos efetuadas nos pet shops e estabelecimentos congêneres, devem ser seguidas as determinações estabelecidas pelos arts. 18 e 19 da presente lei.
CAPÍTULO VI
DOS ANÚNCIOS DE VENDA DE CÃES E GATOS
Art. 25. Dos anúncios de venda de cães e gatos publicados em jornais e revistas de circulação local, estadual ou nacional, de estabelecimentos sediados no Município de Matinhos, devem constar o nome do canil ou gatil, o respectivo número de registro junto à Vigilância Sanitária, bem como no Cadastro Municipal de Comércio de Animais, CNPJ, endereço e telefone do estabelecimento.
Parágrafo Único. Dos anúncios de animais colocados à venda por canis e gatis localizados em outros municípios que não exijam registro em Cadastro da Vigilância Sanitária, devem constar o nome do canil ou gatil, CNPJ e telefone do estabelecimento.
Art. 26. Os sites dos canis e gatis localizados no Município de Matinhos devem exibir, em local de destaque, o nome do canil ou gatil, o respectivo número de registro junto à Vigilância Sanitária, bem como no Cadastro Municipal de Comércio de Animais, CNPJ, endereço e telefone do estabelecimento.
Parágrafo Único. Aplicam-se as disposições contidas no caput deste artigo em todo material de propaganda produzidos pelos canis e gatis, tais como folders, panfletos e outros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em sites alheios e em sites de classificados.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 27. Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I – advertência por escrito;
II - prestação de serviços compatíveis com ações vinculadas ao bem-estar animal e preservação do meio ambiente, de forma direta ou indireta;
III - multa de 367,64 UFM a 183.823,52 UFM;
IV - apreensão de animais ou plantel;
V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;
VIII - proibição de propaganda;
IX - cassação da licença de funcionamento;
X - cancelamento do cadastro do estabelecimento;
XI - fechamento administrativo.
§ 1º Os animais apreendidos, consoante previsão do inciso IV deste artigo, poderão ser:
a) reavidos pelo infrator, no prazo de 03 (três) dias úteis, após recolhimento de taxa no montante de 367,64 UFM por animal, indicação de local legalmente licenciado para a manutenção e comercialização do animal e apresentação dos documentos exigidos no art. 19 desta lei;
b) encaminhados à adoção;
c) submetidos à eutanásia no caso de apresentarem enfermidades graves ou doenças infectocontagiosas que acarretem sofrimento ao animal ou coloquem em risco a saúde de outros animais ou pessoas, mediante comprovação por laudo médico-veterinário do órgão responsável.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 29. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 30. Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 11 de março de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:843B4D8C