ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 290 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Determina a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 4998/2026 e dá outras providências

  

A Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido nos artigos 184 e 203, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 e,

 

CONSIDERANDO a solicitação da Comissão Especial designada pela Portaria nº 223, de 01 de julho de 2026 para prorrogação do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar encontra-se na fase de Oitiva de Testemunhas, havendo a necessidade de instrução e julgamento do feito;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. DETERMINAR a prorrogação pelo prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 4998/2026.

Art. 2º. Fica determinada a prorrogação por mais 30 (trinta) dias do AFASTAMENTO PREVENTIVO da conselheira S. A. N., do exercício de suas atividades, nos termos do Art. 184, caput, da Lei Complementar Nº 16/2015, a fim de que a apuração dos fatos se desenvolva com a indispensável serenidade e sem a possibilidade de interferência na produção da prova e na oitiva de testemunhas.

Art. 3º. Conforme expressamente previsto no parágrafo único do Art. 184 da Lei Complementar Nº 16/2015, o afastamento preventivo ora aplicado à conselheira não implicará prejuízo de sua remuneração nem da contagem do tempo de serviço, sendo mantidos todos os seus vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes durante o período integral da suspensão preventiva.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita 


Publicado por:
Francieli Gaspari
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