ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2429

LEI Nº2429

Data: 12 de Março de 2019.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 6.951,31 (Seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), conforme se especifica a seguir:

 

06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.120– DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS

26.782.2601-1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais

00772 – 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

1022 – MAPA CR 826384/2015...................R$ 6.790,15(Super)

1022 - MAPA CR 826384/2015.................R$ 161,16(Exc...)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I e II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

Superávit Financeiro

 

Fonte 1022

R$ 6.790,15

 

Excesso de Arrecadação

 

Fonte 1022

R$ 161,16

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Doze dias do mês de Março de 2019.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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