ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA
PORTARIA 026/2026

PORTARIA Nº 026/2026

 

Dispõe sobre a movimentação das contas bancárias do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.

 

A Secretária Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba, no uso de suas atribuições legais e regulamentares previstas no art. 27 da Lei Municipal nº 514 de 05/05/2009:

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de governança, controle interno e segurança na gestão dos recursos do RPPS;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 86, §§ 1º e 2º, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, quanto à adoção de controles internos e à definição das atribuições e separação de responsabilidades dos agentes envolvidos na gestão dos recursos do RPPS;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica autorizada a movimentação das contas bancárias de titularidade do MANDIPREV mediante atuação conjunta da Secretária Executiva, na condição de gestora do RPPS, e do servidor Cleverson Ezequiel Blenski, Matrícula nº 926, CPF nº 029.XXX.XXX-71, ocupante do cargo de Contador.

 

Art. 2º A movimentação financeira que implique pagamento, transferência, aplicação, resgate ou qualquer outra operação que resulte na movimentação de recursos do RPPS dependerá da participação dos dois agentes indicados no art. 1º, observadas as competências e os procedimentos estabelecidos na legislação aplicável.

 

§1º Compete à Secretária Executiva, na condição de gestora do RPPS, autorizar as operações e praticar os atos de gestão que lhe sejam atribuídos pela legislação.

 

§2º Compete ao Contador atuar como segundo agente na movimentação financeira, realizando a conferência da documentação e participando da autorização ou efetivação da operação, conforme os procedimentos adotados pelo RPPS e pela instituição financeira.

 

Art. 3º A atuação conjunta estabelecida nesta Portaria tem por finalidade assegurar a segregação de responsabilidades, instituir mecanismo de dupla conferência e evitar a concentração da movimentação financeira em um único agente.

 

Art. 4º As movimentações deverão observar a legislação aplicável aos RPPS, a política de investimentos, as normas de controle interno e as deliberações dos órgãos competentes.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, validando-se a regularidade das operações já realizadas, segundo a legislação e os atos vigentes à época.

 

Mandirituba, 21 de setembro de 2026

 

ARLETE S. RIBEIRO

Secretária Executiva 


Publicado por:
Gislaine Ribeiro da Cruz
Código Identificador:844DD510