ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.965, DE 13 DE MAIO DE 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a redefinição de alíquotas de contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia e a transferência da administração e custeio dos benefícios temporários aos órgãos empregadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As alíquotas de contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia não poderão ser inferiores a 14% (quatorze por cento), nos termos do § 4º do artigo 9º e 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019.
Art. 2º Os incisos I, II e III do art. 13 da Lei nº Ordinária nº 3.514, de 17 de fevereiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14,00 % (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição; (NR)
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14,00% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; (NR)
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 14,00% (quatorze por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos”; (NR)
Art. 3º Os repasses das alíquotas deverão ocorrer mensalmente com objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção do custeio previdenciário, na forma prevista na legislação específica.
Art. 4º Ficam excluídos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia os benefícios de Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, Salário-Família e Auxílio-Reclusão, que serão custeados e gerenciados diretamente pelos órgãos empregadores (Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais).
Art. 5º As despesas com a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor:
I - no 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente à data de sua publicação, quanto ao disposto nos arts. 1º, 2º e 3º; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 de MAIO de 2020.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ELUIZA MESSIANO BETTEGA |
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Prefeito Municipal |
Diretora Presidente do Rolândia Previdência |
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MARCOS ROGÉRIO GABRIEL |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
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Secretário Municipal de Finanças |
Secretário Municipal da Administração |
Autógrafo Nº 014/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 019/2020
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:8457857D