ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 26/2026
LEI N°. 26/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
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Artigo 1º - |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais) destinado ao Projeto Construção de Praças, Parques e Calçadas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função: |
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16.000 |
Secretaria do Meio Ambiente-SEMA |
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16.002 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
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15.452.0000.0.000 |
Serviços Urbanos |
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15.452.0014.0.000 |
Urbanização |
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15.452.0011.1.105 |
Construção de Praças, Parques e Calçadas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 32012 |
Convênio Nº 233 IAT - SIT 79580 - Implantação de um Parque Urbano |
3.150.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
3.150.000,00 |
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Artigo 2º - |
A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.11.00.00.00 e 2422.99.01.46.00.00. |
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2422.99.01.46.00.00 |
Convênio Nº 233/2025 IAT SIT 79580 - Implantação de um Parque Urbano |
3.130.368,85 |
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1321.01.11.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
19.631,15 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
3.150.000,00 |
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Artigo 3º - |
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas: |
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA |
Construção de Praças, Parques e Calçadas |
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OBJETIVOS - |
Construir Praças, Parques e Calçadas. |
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METAS 2026 |
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População. |
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Artigo 4º - |
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de março do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:845AADE6