ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 31/2025

LEI MUNICIPAL Nº 031/2025.

 

SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 299.247,27 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), destinado a manutenção dos serviços da Administração Pública, com a utilização do cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente, Superávit Financeiro das fontes do exercício de 2024, e excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.129

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

 

03.001.04.129.0004.

SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

03.001.04.129.0004.2.012

Manutenção dos Serviços de Tributação e Fiscalização

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA JURÍDICA

 

FONTE TCE 510

CÓDIGO LOCAL 3510

FONTE PADRÃO 510.01.07.00.00

TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior

4.217,19

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.001.04.121.0009.

GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIACAO E URBANISMO

 

04.001.04.121.0009.2.020.

ADMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

70.000,00

FONTE TCE 011

CÓDIGO LOCAL 3011

FONTE PADRÃO 1073.13.07.00.00

AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 - Exercício Anterior

46.623,64

4.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0010.

ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

04.001.15.452.0010.1.021.

EXTENSÃO DA REDE ILUMINAÇÃO PUBL. E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

FONTE TCE 507

CÓDIGO LOCAL 1508

FONTE PADRÃO 507.99.99.00.00

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior

59.090,57

04.001.17.

SANEAMENTO

 

04.001.17.512.

SANEAMENTO BASICO URBANO

 

04.001.17.512.0016.

PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO

 

04.001.17.512.0016.2.035.

Serviço de coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 511

Código Local 3511

Fonte Padrão 511.01.07.00.00

TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior

2.096,32

Fonte TCE 32001

Código Local 3511

Fonte Padrão 1057.01.07.00.00

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - E.C. 123/2022 - Rec. Livres - Exerc. Anterior

1.651,57

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

EDUCAÇÃO NO ENSINO – ÁREA DE ATUAÇÃOLBB

 

05.001.12.361.0018.2.045

Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTE

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 977

Código Local 33977

Fonte Padrão 1044.09.01.06.00

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) - Exercícios Anteriores

7.200,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 977

Código Local 31977

Fonte Padrão 1044.09.01.06.00

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079)

812,30

Fonte TCE 977

Código Local 33977

Fonte Padrão 1044.09.01.06.00

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) - Exercícios Anteriores

33.762,70

05.001.12.361.0018.2.047

Transporte Escolar do Ensino Fundamental - Recursos Próprios

 

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 32000

Código Local 33000

Fonte Padrão 1056.01.01.00.00

Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Rec. Educação - Exerc. Anterior

1.738,35

05.001.12.361.0018.2.515

PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte TCE 150

Código Local 33150

Fonte Padrão 1013.09.01.05.18.00

PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR

 

9.967,39

05.001.12.361.0018.2.513

Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recurso do Salário Educação

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 107

Código Local 1035

Fonte Padrão 107.99.01.00.00

 

Salário Educação - Exercícios Anteriores

 

5.209,02

05.001.12.361.0018.2.514

PNATE - PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 119

Código Local 33119

Fonte Padrão 1011.09.01.06.18

FNDE/PNATE - Programa Nacional Apoio do Transporte Escolar

 

22.017,48

05.001.12.361.0018.1.210

Construção da Nova Unidade Escolar do Ensino Fundamental - DISTRITO PORTO SÃO JOSÉ

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica

 

34.860,74

 

Total do Credito Suplementar Autorizado

299.247,27

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a com a utilização do cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente, superávit financeiro das fontes do exercício anterior, e excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, a seguir descriminado.

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.04.121.0009.1.215.

CALÇAMENTO COM BLOQUETES DE VIAS PÚBLICAS - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

70.000,00

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

05.001.12.122.0018.

EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB

 

05.001.12.122.0018.2.151.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica

 

34.860,74

 

TOTAL DOS CANCELAMENTOS

104.860,74

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

FONTE TCE 011

CÓDIGO LOCAL 3011

FONTE PADRÃO 1073.13.07.00.00

AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 - Exercício Anterior

46.623,64

FONTE TCE 510

CÓDIGO LOCAL 3510

FONTE PADRÃO 510.01.07.00.00

TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior

4.217,19

Fonte TCE 511

Código Local 3511

Fonte Padrão 511.01.07.00.00

TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior

2.096,32

Fonte TCE 150

Código Local 33150

Fonte Padrão 1013.09.01.05.18.00

PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR

 

9.967,39

Fonte TCE 107

Código Local 1035

Fonte Padrão 107.99.01.00.00

Salário Educação - Exercícios Anteriores

 

5.209,02

Fonte TCE 119

Código Local 33119

Fonte Padrão 1011.09.01.06.18

FNDE/PNATE - Programa Nacional Apoio do Transporte Escolar

 

22.017,48

Fonte TCE 32000

Código Local 33000

Fonte Padrão 1056.01.01.00.00

Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Rec. Educação - Exerc. Anterior

1.738,35

Fonte TCE 32001

Código Local 3511

Fonte Padrão 1057.01.07.00.00

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - E.C. 123/2022 - Rec. Livres - Exerc. Anterior

1.651,57

FONTE TCE 507

CÓDIGO LOCAL 1508

FONTE PADRÃO 507.99.99.00.00

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior

59.090,57

Fonte TCE 977

Código Local 33977

Fonte Padrão 1044.09.01.06.00

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) - Exercícios Anteriores

40.962,70

 

Total do Superávit Financeiro

193.574,23

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 977

Código Local 31977

Fonte Padrão 1044.09.01.06.00

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.02.11.00.00. C/C 27647-2 Bco Brasil - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079)

812,30

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

812,30

 

TOTAL GERAL DESTA LEI

299.247,27

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de abril de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:84620D5F