ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 31/2025
LEI MUNICIPAL Nº 031/2025.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 299.247,27 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), destinado a manutenção dos serviços da Administração Pública, com a utilização do cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente, Superávit Financeiro das fontes do exercício de 2024, e excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS |
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03.001.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
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03.001.04.129 |
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS |
|
|
03.001.04.129.0004. |
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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03.001.04.129.0004.2.012 |
Manutenção dos Serviços de Tributação e Fiscalização |
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|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
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FONTE TCE 510 CÓDIGO LOCAL 3510 FONTE PADRÃO 510.01.07.00.00 |
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior |
4.217,19 |
|
04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
|
|
04.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
04.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
04.001.04.121.0009. |
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIACAO E URBANISMO |
|
|
04.001.04.121.0009.2.020. |
ADMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.36. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA FISICA |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
70.000,00 |
|
FONTE TCE 011 CÓDIGO LOCAL 3011 FONTE PADRÃO 1073.13.07.00.00 |
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 - Exercício Anterior |
46.623,64 |
|
4.001.15. |
URBANISMO |
|
|
04.001.15.452. |
SERVIÇOS URBANOS |
|
|
04.001.15.452.0010. |
ILUMINAÇÃO PUBLICA |
|
|
04.001.15.452.0010.1.021. |
EXTENSÃO DA REDE ILUMINAÇÃO PUBL. E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
FONTE TCE 507 CÓDIGO LOCAL 1508 FONTE PADRÃO 507.99.99.00.00 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior |
59.090,57 |
|
04.001.17. |
SANEAMENTO |
|
|
04.001.17.512. |
SANEAMENTO BASICO URBANO |
|
|
04.001.17.512.0016. |
PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO |
|
|
04.001.17.512.0016.2.035. |
Serviço de coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 511 Código Local 3511 Fonte Padrão 511.01.07.00.00 |
TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior |
2.096,32 |
|
Fonte TCE 32001 Código Local 3511 Fonte Padrão 1057.01.07.00.00 |
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - E.C. 123/2022 - Rec. Livres - Exerc. Anterior |
1.651,57 |
|
05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
05.001. |
DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
|
|
05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
05.001.12.361.0018. |
EDUCAÇÃO NO ENSINO – ÁREA DE ATUAÇÃOLBB |
|
|
05.001.12.361.0018.2.045 |
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTE |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 977 Código Local 33977 Fonte Padrão 1044.09.01.06.00 |
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) - Exercícios Anteriores |
7.200,00 |
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Fonte TCE 977 Código Local 31977 Fonte Padrão 1044.09.01.06.00 |
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) |
812,30 |
|
Fonte TCE 977 Código Local 33977 Fonte Padrão 1044.09.01.06.00 |
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) - Exercícios Anteriores |
33.762,70 |
|
05.001.12.361.0018.2.047 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental - Recursos Próprios
|
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 32000 Código Local 33000 Fonte Padrão 1056.01.01.00.00 |
Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Rec. Educação - Exerc. Anterior |
1.738,35 |
|
05.001.12.361.0018.2.515 |
PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
|
Fonte TCE 150 Código Local 33150 Fonte Padrão 1013.09.01.05.18.00 |
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR |
9.967,39 |
|
05.001.12.361.0018.2.513 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recurso do Salário Educação |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 107 Código Local 1035 Fonte Padrão 107.99.01.00.00 |
Salário Educação - Exercícios Anteriores |
5.209,02 |
|
05.001.12.361.0018.2.514 |
PNATE - PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 119 Código Local 33119 Fonte Padrão 1011.09.01.06.18 |
FNDE/PNATE - Programa Nacional Apoio do Transporte Escolar |
22.017,48 |
|
05.001.12.361.0018.1.210 |
Construção da Nova Unidade Escolar do Ensino Fundamental - DISTRITO PORTO SÃO JOSÉ |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
34.860,74 |
|
|
Total do Credito Suplementar Autorizado |
299.247,27 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a com a utilização do cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente, superávit financeiro das fontes do exercício anterior, e excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, a seguir descriminado.
|
CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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|
CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
|
|
04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
|
|
04.001.15. |
URBANISMO |
|
|
04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
|
|
04.001.04.121.0009.1.215. |
CALÇAMENTO COM BLOQUETES DE VIAS PÚBLICAS - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
70.000,00 |
|
05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
05.001. |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
|
|
05.001.12.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
05.001.12.122.0018. |
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB |
|
|
05.001.12.122.0018.2.151. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
34.860,74 |
|
|
TOTAL DOS CANCELAMENTOS |
104.860,74 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
||
|
FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
|
FONTE TCE 011 CÓDIGO LOCAL 3011 FONTE PADRÃO 1073.13.07.00.00 |
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 - Exercício Anterior |
46.623,64 |
|
FONTE TCE 510 CÓDIGO LOCAL 3510 FONTE PADRÃO 510.01.07.00.00 |
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior |
4.217,19 |
|
Fonte TCE 511 Código Local 3511 Fonte Padrão 511.01.07.00.00 |
TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior |
2.096,32 |
|
Fonte TCE 150 Código Local 33150 Fonte Padrão 1013.09.01.05.18.00 |
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR |
9.967,39 |
|
Fonte TCE 107 Código Local 1035 Fonte Padrão 107.99.01.00.00 |
Salário Educação - Exercícios Anteriores |
5.209,02 |
|
Fonte TCE 119 Código Local 33119 Fonte Padrão 1011.09.01.06.18 |
FNDE/PNATE - Programa Nacional Apoio do Transporte Escolar |
22.017,48 |
|
Fonte TCE 32000 Código Local 33000 Fonte Padrão 1056.01.01.00.00 |
Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Rec. Educação - Exerc. Anterior |
1.738,35 |
|
Fonte TCE 32001 Código Local 3511 Fonte Padrão 1057.01.07.00.00 |
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - E.C. 123/2022 - Rec. Livres - Exerc. Anterior |
1.651,57 |
|
FONTE TCE 507 CÓDIGO LOCAL 1508 FONTE PADRÃO 507.99.99.00.00 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior |
59.090,57 |
|
Fonte TCE 977 Código Local 33977 Fonte Padrão 1044.09.01.06.00 |
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) - Exercícios Anteriores |
40.962,70 |
|
|
Total do Superávit Financeiro |
193.574,23 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
||
|
FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
|
Fonte TCE 977 Código Local 31977 Fonte Padrão 1044.09.01.06.00 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.02.11.00.00. C/C 27647-2 Bco Brasil - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FNDE (Local 3079) |
812,30 |
|
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
812,30 |
|
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
299.247,27 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de abril de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:84620D5F