ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 262/2026 SÚMULA: ALTERA OS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN
DECRETA:
A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar Nutricional é órgão deliberativo, de caráter executivo, que tem como objetivo articular, utilizando seus instrumentos de gestão, as ações desenvolvidas na Administração Pública Municipal Direta e Indireta que visem a assegurar o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas.
Art. 1º: À CAISAN compete:
I - articular com os diversos setores governamentais as estratégias para ampliação das condições de acesso à alimentação adequada;
II - diligenciar junto a cada Secretaria Municipal a inclusão das ações, programas e projetos de Segurança Alimentar e Nutricional no Plano Plurianual, para o fortalecimento da Política Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - PMSAN e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN;
III – revisar, executar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - articular, monitorar, acompanhar e avaliar as ações, os programas e os projetos de segurança alimentar e nutricional, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;
V - manter arquivo com informações de ações, programas e projetos desenvolvidos no âmbito do SMSAN;
VI - buscar a continuidade dos programas, dos projetos e das ações implementados no âmbito do SMSAN;
VII - pleitear a garantia, por secretaria, órgão ou entidade, de recursos para o desenvolvimento de ações que promovam o acesso a alimentação adequada à população em situação de insegurança alimentar e nutricional;
VIII - elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 2º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, será integrada pelas seguintes secretarias:
I - Secretário de Saúde (Amauri Klossowski)
II - Secretária de Assistência Social (Eliane Mehret Neivert)
III - Secretária de Agricultura (Luciele Aparecida Scheidt)
IV – Secretária de Educação (Solange de Oliveira Góes Dallazuanna)
§ 1º Os membros integrantes da Câmara indicarão ao Presidente seus respectivos suplentes.
§ 2º: A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Fernandes Pinheiro será presidida pelo representante da Secretaria de Educação.
§ 3º A participação dos membros na Câmara não ensejará a percepção de remuneração, a qualquer título, sendo, no entanto, considerada de serviço público relevante.
Art. 3º A Câmara se reunirá ordinariamente, trimestralmente, e extraordinariamente, por convocação do Seu Presidente.
Parágrafo único. As decisões da Câmara serão tomadas por maioria simples.
Art. 4º O funcionamento da Câmara e as atribuições de seus membros serão disciplinados na forma do seu Regimento Interno.
Art. 5º A Câmara intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 6º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, em 15 de outubro de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito municipal
Publicado por:
Jacson Ricardo Ribeiro
Código Identificador:84624F47