ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 262/2026 SÚMULA: ALTERA OS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar Nutricional é órgão deliberativo, de caráter executivo, que tem como objetivo articular, utilizando seus instrumentos de gestão, as ações desenvolvidas na Administração Pública Municipal Direta e Indireta que visem a assegurar o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas.

 

Art. 1º: À CAISAN compete:

 

I - articular com os diversos setores governamentais as estratégias para ampliação das condições de acesso à alimentação adequada;

 

II - diligenciar junto a cada Secretaria Municipal a inclusão das ações, programas e projetos de Segurança Alimentar e Nutricional no Plano Plurianual, para o fortalecimento da Política Municipal de Segurança Alimentar

e Nutricional - PMSAN e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN;

 

III – revisar, executar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

IV - articular, monitorar, acompanhar e avaliar as ações, os programas e os projetos de segurança alimentar e nutricional, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;

 

V - manter arquivo com informações de ações, programas e projetos desenvolvidos no âmbito do SMSAN;

 

VI - buscar a continuidade dos programas, dos projetos e das ações implementados no âmbito do SMSAN;

 

VII - pleitear a garantia, por secretaria, órgão ou entidade, de recursos para o desenvolvimento de ações que promovam o acesso a alimentação adequada à população em situação de insegurança alimentar e nutricional;

 

VIII - elaborar o seu Regimento Interno.

 

Art. 2º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, será integrada pelas seguintes secretarias:

I - Secretário de Saúde (Amauri Klossowski)

II - Secretária de Assistência Social (Eliane Mehret Neivert)

III - Secretária de Agricultura (Luciele Aparecida Scheidt)

IV – Secretária de Educação (Solange de Oliveira Góes Dallazuanna)

 

§ 1º Os membros integrantes da Câmara indicarão ao Presidente seus respectivos suplentes.

 

§ 2º: A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Fernandes Pinheiro será presidida pelo representante da Secretaria de Educação.

§ 3º A participação dos membros na Câmara não ensejará a percepção de remuneração, a qualquer título, sendo, no entanto, considerada de serviço público relevante.

 

Art. 3º A Câmara se reunirá ordinariamente, trimestralmente, e extraordinariamente, por convocação do Seu Presidente.

Parágrafo único. As decisões da Câmara serão tomadas por maioria simples.

 

Art. 4º O funcionamento da Câmara e as atribuições de seus membros serão disciplinados na forma do seu Regimento Interno.

 

Art. 5º A Câmara intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.

 

Art. 6º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, em 15 de outubro de 2026.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito municipal


Publicado por:
Jacson Ricardo Ribeiro
Código Identificador:84624F47