ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 984/09/2025

LEI Nº 984/09/2025.

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 984/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 832,82 (Oitocentos e Trinta e Dois Reais e Oitenta e Dois Centavos), para a seguinte Dotação:

 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.00.00000000.000

Departamento de Plan. Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.01.00000000.000

Divisão do Diretor Departamento

 

 

 

15.452.0027.2.035

Construção/Ampl. e Ref. do Parque Exposição

 

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2795

832,82

TOTAL

832,82

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução da seguinte dotação:

 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.00.00000000.000

Departamento de Plan. Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.01.00000000.000

Divisão do Diretor Departamento

 

 

 

15.452.0027.2.035

Construção/Ampl. e Ref. do Parque Exposição

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

2266

2795

832,82

TOTAL

832,82

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Outubro de 2025.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:8464F909