ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.704/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2018, o Crédito Adicional Especialno montante de R$1.740.000,00 (Hum milhão setecentos e quarenta mil reais ), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

 

11.03(1674)

ENCARGOS GERAIS

 

28.843.0000.2.790

Dívida Interna

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3391.97

Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS

1.740.000,00

TOTAL

1.740.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

15.01(1188)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

27.812.0010.1.047

Instalação e Manutenção de Unidades Esportivas

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.51

Obras e instalações

130.000,00

17

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAI

 

17.01(1266)

COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL

 

13.392.0009.1.885

Reforma/Ampliação de Unidades Culturais

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.51

Obras e instalações

300.000,00

14

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

14.01(1183)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

24.131.0002.2.120

Ativididades de Comunicação Social

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.52

Equipamento e material permanente

50.000,00

20

GABINETE DO PREFEITO

 

20.01(1368)

COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2.100

Atividade Governamental

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.52

Equipamento e material permanente

80.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DEFAZENDA PÚBLICA

 

11.01(1036)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

 

04.122.0002.2.050

Atividades de Diretoria de Compras

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

100.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO URBANO

 

08.04(934)

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAVAÍ

 

22.662.0008.2.210

Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

100.000,00

11

SECRETARIA MUNCIIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

 

11.01(1059)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

 

04.123.0002.2.060

Atividades de Diretoria de Finanças

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.93

Indenizações e Restituições .

150.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

 

11.03(1074)

ENCARGOS GERAIS

 

28.843.0000.2.790

Dívida Interna

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3290.21

Juros Sobre a Dívida por contrato

830.000,00

TOTAL

1.740.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 19 de Julho de 2018.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 027/2018

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:846CA1BB