ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.580 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 - ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Estabelece o Plano Municipal de Cultura do Município de Palmeira, que define políticas públicas para o período de dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública participativa e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, acesso à produção e fruição da cultura em território palmeirense além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico, com os seguintes princípios:
I – a universalização do acesso à cultura;
II – a afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;
III – a participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores;
IV – a implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais;
V – a transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas do Município;
VI – a cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional;
VII – a valorização da memória e do patrimônio cultural.
Art. 2º São objetivos do Plano Municipal de Cultura:
I – universalizar o acesso à arte e à cultura;
II – reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos, expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;
III – valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
IV – articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas;
V – fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais;
VI – qualificar a gestão na área cultural;
VII – formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas e projetos culturais;
VIII – qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;
IX – fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;
X – preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial;
XI – criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.
Art. 3º O Plano Municipal de Cultura será coordenado pelo Conselho Municipal de Cultura e pela Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Cultura exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pelo estabelecimento de cronogramas, pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação.
Art. 4º A implementação do Plano Municipal de Cultura será feita em regime de cooperação entre o Município e os governos estadual e federal, haja vista o Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei nº 12.343, de 02 de dezembro de 2010 e o Plano Estadual de Cultura, Lei nº 19.135, de 27 de setembro de 2017.
Parágrafo único – A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no âmbito do Plano Municipal de Cultura poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 5º Compete ao poder público, nos termos desta Lei:
I – formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;
II – garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;
III – fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;
IV – proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
V – promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais; e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;
VI – garantir a preservação do patrimônio cultural palmeirense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade palmeirense;
VII – organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;
VIII – coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação nacional;
IX – incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES, METAS E AÇÕES
Art. 6º São diretrizes do Plano Municipal de Cultura:
I – Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais, intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural e consolidar a execução de políticas públicas para a cultura.
II – Reconhecer e valorizar a diversidade e proteger e promover as artes e expressões culturais.
III – Universalizar o acesso à arte e à cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural.
IV – Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, promover as condições necessárias para a consolidação da economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais.
V – Estimular a organização de instâncias consultivas, construir mecanismos de participação da sociedade civil e ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores.
Art. 7º São metas e respectivas ações do Plano Municipal de Cultura:
I- Realizar ações de sensibilização quanto à importância do investimento na cultura para o desenvolvimento humano;
II- Articular parcerias para o fomento de atividades culturais com as esferas estadual e federal;
III- Implementar o Fundo Municipal de Cultura;
IV- Estimular a criação de programas de fomento à cultura;
V- Estimular a criação de eventos com finalidade cultural que abranjam todos os segmentos artísticos representados pelo Conselho Municipal de Cultura;
VI- Criar e apoiar mecanismos de sensibilização da sociedade civil quanto à importância do investimento na área cultural como forma de acesso à cidadania plena;
VII- Estimular a realização de seleção pública para execução de projetos de curta duração e/ou atividades técnicas temporárias;
VIII- Oferecer cursos de formação técnica aos profissionais da área artística e cultural;
IX- Estabelecer parcerias com instituições (universidades, entre outras) para a formação continuada de gestores culturais e capacitação técnica dos agentes culturais, conservando a transversalidade do conhecimento e a vivência artística;
X- Promover ações conjuntas com órgãos estaduais e federais, visando estimular a interação entre artistas e comunidade para integrar o conhecimento acadêmico, as políticas públicas e os saberes tradicionais e populares;
XI- Qualificar agentes culturais para o atendimento a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
XII- Promover ações que inventariem e cadastrem os artistas locais, assim, mantendo um contato direto e receptivo com os agentes culturais;
XIII- Produzir estudos, diagnósticos e propostas a partir dos dados coletados em inventários municipais e outras ações de cadastramento;
XIV- Ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de comunicação e informação da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas, utilizando as ferramentas tecnológicas disponíveis;
X- Incentivar parcerias com os meios de comunicação, incluindo as rádios e TVs públicas e comunitárias, e redes sociais, para a divulgação de atividades culturais;
XVI- Estimular a criação de mídias e canais nas redes sociais dentro do próprio município (rádios comunitárias, páginas da web, blogs etc.);
XVII- Criar e divulgar uma agenda cultural do município, contemplando os principais eventos permanentes municipais;
XVIII- Envolver os órgãos, gestores e empresários de turismo na gestão, planejamento e estratégia de divulgação dos equipamentos culturais, promovendo espaços de difusão de atividades;
XIX- Apoiar a divulgação dos programas culturais criados pelos governos federal, estadual e municipal;
XX- Apoiar mecanismos de difusão e divulgação de bens culturais;
XXI- Discutir e deliberar no Conselho Municipal de Cultura os marcos legais da cultura;
XXII- Encaminhar, por meio do Conselho Municipal de Cultura, as demandas de cultura para a Câmara de Vereadores;
XXIII- Avaliar, com a participação da sociedade civil, projetos e programas anteriores na área cultural, visando a sua continuidade administrativa;
XXIV- Apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e prestação de serviços voltadas às artes, contribuindo para o desenvolvimento de estudos e inovações culturais que permitam incrementar a formação do profissional;
XXV- Estimular a transversalidade da cultura nas principais políticas sociais como: Educação, Saúde e Assistência Social;
XXVI- Incentivar ações que favoreçam o intercâmbio de conhecimentos, visando facilitar a inclusão e a participação de pessoas e de grupos culturais variados;
XXVII- Identificar e mapear as manifestações das comunidades e povos tradicionais com a finalidade de elaborar planos de suporte;
XXVIII- Valorizar os grupos de culturas populares, imigrantes e aqueles historicamente discriminados, como a população negra, povos de terreiro, ciganos, indígenas, quilombolas, faxinalenses, LGBT, movimentos de rua e terceira idade, com a promoção de ações que fortaleçam a cultura destes grupos e que resultem na inserção destes nas políticas públicas de cultura de criação, produção, difusão e fruição cultural;
XXIX- Incentivar e promover ações, por meio da arte, que contribuam para o fim de todo o tipo de discriminação;
XXX- Estimular a arte urbana;
XXXI- Realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de criação de linhas de financiamento para ampliar a infraestrutura tecnológica e fomentar a criação e a circulação de conteúdos independentes de cada região;
XXXII- Promover a apropriação das tecnologias da informação e da comunicação para ampliar o acesso à cultura digital e suas possibilidades de produção, difusão e fruição, como alternativa do desenvolvimento sustentável e livre;
XXXIII- Estimular a criação de novos espaços culturais e zelar pela manutenção dos já existentes (museus, galerias de arte, tendas de exposição, feiras ao ar livre);
XXXIV- Estimular as empresas locais a investirem em projetos destinados à construção, recuperação, adequação e manutenção de espaços culturais;
XXXV- Estimular a criação de espaços culturais descentralizados para ampliação e fomento das culturas populares e movimentos culturais de rua, criados por mestres locais, artistas, grupos e entidades sem fins lucrativos;
XXXVI- Garantir o funcionamento do circuito de museus;
XXXVII- Promover novas formas de divulgação, documentação e circulação de bens culturais, contemplando a diversidade de público;
XXXVIII- Promover a integração entre espaços educacionais, esportivos, praças e parques culturais e de lazer, com o objetivo de aprimorar as políticas de formação de público, especialmente na infância e juventude;
XXXIX- Contemplar e promover a diversidade cultural do Município, com pelo menos dois programas de circulação cultural anualmente;
XL- Fomentar a criação de unidades móveis itinerantes, que possibilitem a circulação de apresentações artísticas, atendendo todas comunidades, especialmente as da zona rural;
XLI- Estimular o intercâmbio cultural, municipal e intermunicipal;
XLII- Criar e ampliar programas que contemplem o acesso de bens e atividades culturais, atendendo crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência;
XLIII- Promover a educação patrimonial, a formação de plateia e público como forma de fomento ao consumo cultural;
XLIV- Implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia da cultura criativa com o propósito de promover a sustentabilidade da produção artístico-cultural de Palmeira;
XLV- Apoiar artistas, artesãos e profissionais criativos oferecendo consultoria e assessoria nas áreas de gestão de projetos;
XLVI- Atrair investimentos para a economia criativa do Município;
XLVII- Promover o Turismo Cultural visando o reconhecimento, a valorização e profissionalização da atividade turística cultural como forma de gerar sustentabilidade;
XLVIII-Celebrar convênios com instituições de ensino a fim de instrumentalizar artistas, produtores, gestores e fazedores de cultura, na criação de potenciais empresas, coletivos e cooperativas.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 8º Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei.
Art.9º A Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura com base em indicadores locais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdo, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.
Parágrafo único – O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura contará com a participação do Conselho Municipal da Cultura, tendo o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições culturais, de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Plano Municipal de Cultura poderá ser atualizado a cada quadriênio.
Art. 12. Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de Setembro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:846DD24B