ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.304/2026 - ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.275/2025, PARA ATUALIZAR OS VALORES MÍNIMOS DOS BENS MÓVEIS AUTORIZADOS PARA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO

LEI Nº 1.304/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

 

SÚMULA: “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.275/2025, PARA ATUALIZAR OS VALORES MÍNIMOS DOS BENS MÓVEIS AUTORIZADOS PARA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO.”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Considerando, que a Lei Municipal nº 1.275/2025 autorizou a alienação de veículos, máquinas e equipamentos considerados inservíveis ao patrimônio público municipal;

Considerando, que, após a edição da referida Lei, foi realizado Auto de Avaliação por Leiloeiro Público Oficial devidamente credenciado pelo Município, mediante vistoria individualizada dos bens e pesquisa de mercado;

Considerando, que a avaliação foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, com o Decreto Federal nº 11.461/2023, com o Decreto-Lei nº 21.981/1932 e com as normas técnicas da ABNT NBR 14.653, utilizando metodologia reconhecida para determinação do valor de mercado dos bens móveis;

Considerando, que o Auto de Avaliação demonstrou que alguns valores mínimos anteriormente estabelecidos necessitam de atualização para refletirem as reais condições de mercado dos bens, considerando seu estado de conservação, depreciação, obsolescência, liquidez e potencial de comercialização;

Considerando, que a atualização dos valores mínimos visa garantir maior competitividade ao certame, ampliar a possibilidade de êxito do leilão, evitar a realização de certames desertos ou fracassados e assegurar a observância dos princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade e do interesse público;

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.275, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante a modalidade de Leilão, observados os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições pertinentes, os seguintes veículos, máquinas, equipamentos e implementos declarados inservíveis à Administração Municipal, conforme Declaração de Inservibilidade nº 001/2025:

Ônibus VW Mascarello Granmini O, placa ARA-2567 – valor mínimo

R$ 3.000,00;

Ônibus Iveco Cityclass 70C17, placa AXP-2A72 – valor mínimo

R$ 30.000,00;

Trator Agrícola Massey Ferguson modelo 275 – valor mínimo

R$ 15.000,00;

Automóvel VW Novo Gol Trendline MBV, placa BBG-4553 – valor mínimo

R$ 12.000,00;

Automóvel VW Gol 1.6, placa ATB-7629 – valor mínimo R$ 4.000,00;

Automóvel VW Novo Gol Trendline MBV, placa BBG-4557 – valor mínimo

R$ 12.000,00;

Ambulância Fiat Ducato MC Rontan, placa AVS-7437 – valor mínimo

R$ 20.000,00;

Automóvel Renault Sandero Expression 1.6, placa BAE-5024 – valor mínimo R$ 10.000,00;

Ambulância Renault Master Altech, placa AWF-5676 – valor mínimo

R$ 12.000,00;

Automóvel Ford Fiesta Sedan 1.6 Flex, placa AYP-7142 – valor mínimo

R$ 10.000,00;

Automóvel VW Gol 1.0 GIV, placa AWQ-0542 – valor mínimo R$ 6.000,00;

Automóvel VW Gol 1.6, placa ARP-8392 – valor mínimo R$ 6.000,00;

Micro-ônibus Mercedes-Benz Sprinter Classy, placa BCO-4945 – valor mínimo R$ 55.000,00;

Micro-ônibus Mercedes-Benz 415 CDI Sprinter M, placa BAE-5028 – valor mínimo R$ 25.000,00;

Automóvel Renault Sandero Expression 1.6, placa BAE-5030 – valor mínimo R$ 12.000,00;

Ambulância Renault Master Alltech, placa BAK-8010 – valor mínimo

R$ 20.000,00;

Automóvel VW Gol 1.0, placa ASQ-7B36 – valor mínimo R$ 10.000,00;

Pá Carregadeira New Holland 12B – valor mínimo R$ 40.000,00;

Caminhão Mercedes-Benz L1513, placa ALK-5817 – valor mínimo

R$ 20.000,00;

Caminhão Mercedes-Benz Atron 2729 K, placa AYK-7494 – valor mínimo

R$ 90.000,00;

Micro-ônibus Marcopolo Volare V8L ON, placa RHB-7D95 – valor mínimo

R$ 100.000,00;

Caminhão VW 26.220 Worker, placa ATI-0878 – valor mínimo R$ 90.000,00;

Automóvel VW Jetta 2.0, placa AXT-6576 – valor mínimo R$ 30.000,00;

Automóvel VW Up Take MA, placa BAE-5025 – valor mínimo R$ 9.000,00;

Automóvel Renault Sandero Expression 1.6 SCE, placa BCJ-3079 – valor mínimo R$ 15.000,00;

Retroescavadeira JCB 4x4 – valor mínimo R$ 40.000,00;

Caminhão VW 26.220 Worker, placa ATI-0879 – valor mínimo R$ 100.000,00;

Compactador de lixo para caminhão, marca Usimeca – valor mínimo R$ 1.000,00."

Art. 2º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.275, de 19 de novembro de 2025.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Adrianópolis, 19 de Agosto de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:846F4926