ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

DIVISÃO DE LICITAÇÃO

DIVISÃO DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 148, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública, para fins de execução das obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica rural na Estrada da Bonina, no Município de Itambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

Considerando que a pavimentação asfáltica proporcionará melhores condições de infraestrutura de acesso rural, facilitar o escoamento da produção agrícola e garantir melhores condições de mobilidade para os moradores e produtores da região e da comunidade Bonina e otimizará o escoamento de insumos agrícolas na região.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com amparo no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins administrativa de passagem, a faixa de terra necessária à implantação do projeto de infraestrutura viária e à execução das obras de pavimentação asfáltica rural, regularização do leito, drenagem pluvial e adequação técnica da Estrada Rural da Bonina sendo o trecho que se inicia em UTM: E: 398519 N:7383969N e termina no ponto final em UTM: E: 398228N: 7386028N, situada no território do Município de Itambé, Estado do Paraná.

 

Art. 2º A área afetada por este Decreto abrange as dimensões, alinhamentos e faixas de domínio descritos nos memoriais descritivos, plantas e especificações técnicas elaboradas pela equipe de engenharia do Município, constantes do Processo Administrativo.

 

Art. 3º A utilidade pública objeto deste Decreto fundamenta-se nos seguintes objetivos de interesse coletivo:

Execução de pavimentação asfáltica rural para melhoria da qualidade e segurança da malha viária. Otimização do tráfego e suporte ao escoamento da produção agrícola e agropecuária do Município. Garantia de condições adequadas para o transporte escolar municipal e o trânsito da população rural. Prevenção contra erosões e manutenção da trafegabilidade contínua durante todo o ano.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2026.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Flavia Vicenzi
Código Identificador:84718BA1