ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 020/2024 SÚMULA: ALTERA A LEI 05/2020, ALTERADA PELAS LEIS Nº 022/2022 E Nº 007/2024, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1º. - FICA INSTITUÍDA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR GERAL DO PODER LEGISLATIVO
Súmula: ALTERA A LEI 05/2020, ALTERADA PELAS LEIS Nº 022/2022 E Nº 007/2024, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1º.
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica alterado o artigo 11 da Lei 05/2020, alterado pelas Leis 022/2022 e 007/2024 que passará a conter a seguinte redação:
“(....)
Art. 11. Fica instituída a Função Gratificada de Diretor Geral do Poder Legislativo (FG-DG) no valor correspondente a R$ 9.164,00 (nove mil cento e sessenta e quatro reais), que será acrescido ao valor do vencimento básico do Servidor Efetivo nomeado, sem prejuízo dos demais direitos inerentes a este.
§1º - A função a que se refere o caput será exercida por servidor efetivo com formação superior nomeado por ato da mesa e a ele competirá auxiliar o Presidente na administração Geral da Câmara.
§2º - o valor descrito no caput, será reajustado anualmente, nos mesmos índices e periodicidade que os demais servidores do Poder Legislativo.
(...)”
Artigo 2º.- Fica alterado o artigo 9º da Lei 21/2009, que passará a conter a seguinte redação:
“(...)
Art. 9º O cargo público de Controlador Interno será exercido por servidor(a) do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Antonina, aprovado por concurso de provas e títulos, com formação superior em carreiras relacionadas à gestão administrativa e financeira ou procuradoria e assessoramento jurídico.
§1º - Até que seja realizado o concurso público a que se refere o caput, ou em casos de vacância permanente ou temporária do cargo de Controle Interno, a Mesa Executiva indicará servidor efetivo para concluir o período até a realização de novo concurso ou o retorno do servidor titular em caso de afastamentos temporários, atendidas as condições de formação superior e maior tempo de experiência na administração pública, sendo vedada a indicação de servidor em estágio probatório ou que tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado.
§2º - O servidor designado na forma do §1º fara jus ao recebimento de função gratificada nos mesmos valores e condições com o cargo de Diretor Geral conforme estabelecido art. 11 da Lei nº 05/2020.
(...)”
Artigo 3º.- Esta Lei entrará em vigor no dia da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:8472F467