ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 070/2024
LEI N.º 070/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), para Manutenção de Atividades de Atendimento Básico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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10.000 |
Secretaria de Saúde-SESA |
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10.007 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.301.0000.0.000 |
Atenção Básica |
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10.301.0025.0.000 |
Sistema Único de Saúde |
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10.301.0025.2.053 |
Manutenção de Atividades de Atendimento Básico |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31890 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
256.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
256.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.57.01.00.00.00.00.
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RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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a) |
Excesso de Arrecadação |
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1719.57.01.00.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
256.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
256.000,00 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Manutenção de Atividades de Atendimento Básico |
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OBJETIVOS - |
Melhorar o atendimento aos pacientes do SUS. |
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METAS 2024 |
Manter o Atendimento Básico dos Serviços de Atenção Primária em Saúde. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:84743CBD