ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.479 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui a ajuda de custo a servidor por pernoite no final das linhas de transporte escolar de difícil acesso, e regulamenta o artigo 28, em especial os § 3º e § 4º da Lei Complementar Municipal nº 32/20178, criando gratificações para o exercício do horário normal de trabalho em 3 (três) e 4 (quatro) turnos alternativos para o transporte escolar e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

 

Art. 1º. Fica criada a ajuda de custo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), que será paga exclusivamente aos motoristas lotados no transporte escolar municipal, na forma e condições estabelecidos na presente lei.

 

Art. 2º. Será devida a ajuda de custo citada no artigo anterior, quando, a serviço do município, o servidor na função de motorista do transporte escolar, for designado para o exercício das suas atribuições em linhas do transporte escolar distante da sede, que seja necessário o pernoite do mesmo no final da linha, a juízo da Administração, ou, ainda, será devida aos motoristas que, mesmo quando não pernoitarem, utilizarem-se de veículo próprio para o retorno para residência ao final do trabalho.

 

§ 1º O pagamento da ajuda de custo veda o pagamento do auxílio alimentação.

 

§ 2º. O motorista é responsável pelo veículo público, bem como a sua destinação quanto ao local de depósito do veículo ao final da linha, devendo providenciar que o mesmo fique em local seguro, obrigatoriamente sob a guarda e na residência de um munícipe ou órgão público que seja possível o monitoramento do bem público.

 

Art. 3º. O pagamento será parcial quando houver períodos de recesso, férias letivas, faltas do servidor que ensejem a designação temporária de outro para substituí-lo, dentre outros fatores.

 

Art. 4º. Não será devido a ajuda de custo quando a linha de transporte escolar ter o seu ponto final em localidade que o retorno do motorista com o veículo seja mais vantajoso à Administração Municipal.

 

Art. 5º. Havendo pagamento da ajuda de custo, o motorista é responsável pela guarda do veículo público utilizado para o transporte, respondendo pelos prejuízos de qualquer natureza causados por dolo, omissão ou negligência.

 

CAPITULO II

 

Art.6º. Fica Instituído turnos diferenciados de 3 (três) e 4 (quatro) períodos , para o cumprimento da jornada normal de trabalho dos motoristas lotados no Departamento de Transporte Escolar, podendo ser cumpridos os horários (turnos) nos períodos da manhã, ao meio dia, à tarde e ao final da noite, respectivamente, conforme determinação do Secretário da Pasta.

 

Parágrafo Único: os períodos entre um turno e outro são considerados períodos de folga, não sendo os mesmos computados para quaisquer efeitos pecuniários, sendo ainda vedada a permanência do motorista nas dependências do departamento de transporte ou na Secretaria de Educação.

 

Art. 7º. O exercício das atividades de trabalho em turnos diferenciados serão executados por opção voluntária, mediante adesão em formulário específico, junto à Secretaria De Administração, e não poderá exceder 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo Único: o prefeito municipal designará comissão especial para análise dos pedidos de disponibilidade dos motoristas para o exercício do horário em turnos diferenciados, observando o seguinte:

 

* Os formulários de disponibilidade e solicitação para o exercício da função em turnos diferenciados será endereçado à secretaria de Administração.

* A Secretaria de Administração encaminhará o a disponibilização e solicitação dos servidores à comissão especial, que deliberará sobre o pedido e opinará em relatório próprio, fundamentado, sobre a concessão ou não da solicitação.

* Após o descrito no inciso anterior, a comissão enviará o processo de solicitação ao gabinete do prefeito municipal, que decidirá sobre a concessão ou não do pedido.

* Após, a decisão será enviada à Secretaria de Educação, e caso seja positiva, a Secretaria fará a escala contendo os horários da linha de transporte escolar a serem cumpridos pelo servidor responsável, publicando o mesmo.

 

Art. 8º. Será pago aos motoristas do transporte escolar, pelo exercício da jornada de trabalho normal (oito horas diárias) fracionada em 3 (três) turnos distintos, escalados conforme necessidade pública e após autorização respectiva, a gratificação nível GN3 instituída em lei municipal, enquanto durar o efetivo exercício.

 

Art. 9º. Será pago aos motoristas do transporte escolar, pelo exercício da jornada normal (oito horas diárias) fracionada em 4 (quatro) turnos distintos, escalados conforme necessidade pública e após autorização respectiva, a gratificação nível GN2, instituída em lei municipal, enquanto durar o efetivo exercício.

 

Art. 10. O deferimento da solicitação do servidor motorista lotado no Transporte Escolar ocorrerá quando houver a necessidade da Secretaria, sendo que, quando não houver tal precisão, a Secretaria de Administração elaborará lista de espera de adesão, que será estritamente observada.

 

Parágrafo Único: O servidor poderá desistir do cumprimento da jornada em turnos diferenciados, bastando para isso comunicado simples a Secretaria de Administração para providenciar a substituição, ficando entretanto vinculado ao cumprimento da jornada até 30 (trinta) dias após a comunicação, para planejamento e adequações da Secretaria, sob pena de desconto em folha das respectivas faltas.

 

Art. 11. O servidor que solicitar o exercício dos turnos diferenciados fica ciente de que não haverá pagamento de horas extras pelo exercício citado.

 

Art. 12. Os valores concedidos como gratificação descritos nos artigos 8º. e 9º. da presente lei integram os cálculos para décimo terceiro salário e adicional de férias, na proporção de 1/12 avos para cada mês de recebimento.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. 

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de novembro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito 


Publicado por:
Rodrigo Miss
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