ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
RERRATIFICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB Nº 06/2026 - DHRF

Referente ao edital publicado em 25 de novembro de 2025 – Edição 3413

 

O MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.172.907/0001-08, com sede administrativa na Rua Centro Administrativo 28 de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 13.465/2017, pelo Decreto Federal nº 9.310/2018 e demais normas, TORNA PÚBLICA a presente RERRATIFICAÇÃO do Edital de Notificação do Processo de Regularização Fundiária Urbana – REURB nº 03/2025, referente ao núcleo urbano informal consolidado denominado "BR", tendo em vista a necessidade de correção e complementação das informações relativas à identificação dos titulares de domínio e dos confrontantes dos imóveis abrangidos pelo procedimento de regularização fundiária.

 

A presente rerratificação tem por finalidade adequar as informações constantes do edital originário aos dados registrais posteriormente identificados e/ou atualizados, permanecendo inalteradas a modalidade da Reurb e as demais disposições do edital anteriormente publicado que não forem expressamente modificadas por este ato.

Dessa forma, ficam promovidas as seguintes alterações:

 

ONDE CONSTOU:

Art. 1º O núcleo urbano BR, localizado neste município, é composto pela matrícula n° 35.824 de propriedade de Albertina Florencio Rocker, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR.

 

PASSA A CONSTAR:

Art. 1º O núcleo urbano BR, localizado neste município, é composto pela matrícula n° 35.824 de propriedade de Albertina Florencio Rocker e Dejanira Sartoni, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR.

 

ONDE CONSTOU:

§1º São tidos como titulares de domínio, nos termos da lei:

Matrícula nº 35.824, de propriedade de Albertina Florencio Rocker;

§2º São tidos como confrontantes externos/internos, nos termos da lei:

Matrícula nº 15.819, de propriedade de Carlos Renato Marcondes Pereira;

Matrícula nº 39.027, de propriedade de Paulo Cesar Sartori;

Matrícula nº 39.028, de propriedade de Paulo Cesar Sartori;

Rua Alceu Dala Rosa e Travessa José Augusto Pereira, de propriedade do município de Pitanga/PR;

 

PASSA A CONSTAR:

§1º São tidos como titulares de domínio, nos termos da lei:

Matrícula nº 35.824, de propriedade de Albertina Florencio Rocker e Dejanira Sartoni;

§2º São tidos como confrontantes externos/internos, nos termos da lei:

Matrícula nº 15.819, de propriedade de Carlos Renato Marcondes Pereira e sua esposa Evonil Gonçalves Pereira;

Matrícula nº 39.027, de propriedade de Paulo Cesar Sartori e sua esposa Rozeli Cordeiro Machado e terceira interessada usufrutuária Dionelia Galliotto Sartori;

Matrícula nº 39.028, de propriedade de Paulo Cesar Sartori e sua esposa Rozeli Cordeiro Machado;

Rua Alceu Dala Rosa e Travessa José Augusto Pereira, de propriedade do município de Pitanga/PR.

 

DAS IMPUGNAÇÕES

Em razão das alterações promovidas por esta rerratificação, fica reaberto, exclusivamente quanto às modificações ora efetuadas, o prazo legal de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnações ou manifestações pelos interessados.

Eventuais impugnações deverão ser apresentadas junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal, devidamente fundamentadas e instruídas com os documentos que entenderem pertinentes.

As manifestações serão analisadas pelos órgãos técnicos competentes, assegurando a apreciação adequada de todos os argumentos apresentados.

O processo administrativo permanecerá disponível para consulta pelos interessados na sede da Prefeitura Municipal, garantindo transparência e acesso às informações do procedimento.

A ausência de manifestação no prazo legal implicará concordância tácita exclusivamente quanto às alterações promovidas por esta rerratificação, nos termos do art. 31, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017.

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições constantes do Edital de Notificação do Processo de Regularização Fundiária Urbana – REURB nº 003/2025, publicado na Edição nº 3413, de 25 de novembro de 2025, que não conflitarem com a presente rerratificação.

 

Pitanga/PR, 1 de outubro de 2026.

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DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:848C8151