ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 785/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

LEI nº 785/2020

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

ÓRGÃO

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

UNIDADE:

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

FUNCIONAL:

12.365.0005.2319 AQUIS.DE GEN.ALIMENT.P/ATEND.A MER.ESCOLAR-ENS.INFANTIL/CRECHE

 

 

3.3.90.32.00.00 1107 Material,Bem ou Serv.para Distribuição Gratuíta

R$ 75.000,00

FUNCIONAL:

12.365.0005.2320 AQUIS.DE GEN.ALIMENT.P/ATEND.A MER.ESCOLAR-ENS.INFANTIL/PRÉ-ESCOLA

 

 

3.3.90.32.00.00 1107 Material,Bem ou Serv.para Distribuição Gratuíta

R$ 75.000,00

TOTAL

R$ 150.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos de anulação parcial de dotação orçamentária conforme termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), conforme abaixo especificados:

 

ÓRGÃO

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

UNIDADE:

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

FUNCIONAL:

12.361.0005.2313 DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

109

4.4.90.51.00.00 1107 Obras e Instalações

R$ 150.000,00

TOTAL

R$ 150.000,00

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 27 de março de 2020

 

HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:848E7AA7