ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 587/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e demais dispositivos aplicáveis,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º- Fica concedida, a pedido, a aposentadoria à servidora municipal TERESINHA SOARES DOS ANJOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 5063306, da Lei Municipal n° 4.614/2018, portadora da Cédula de Identidade/RG n° X.XXX.951-9, inscrita no CPF/MF sob n° XXX.XXX.179-00, a partir de 17/08/2026.

 

Art. 2º - Os proventos da inatividade serão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondentes a 60% da média aritmética simples dos 100% maiores salários de contribuição, efetuados a partir de julho/1994, acrescidos de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, conforme o disposto no art. 23 § 4º da Lei nº 5.011/2022.

Parágrafo único - O fundamento legal da inativação é o art. 14, inciso II da Lei n° 5.011/2022, com reajuste na forma prevista no artigo 24, da Lei 5.011/2022.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de agosto de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de agosto de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:848EA612