ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 799/2025
Art. 1.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias, convênios, termos de colaboração, de fomento e outros instrumentos congêneres com as instituições de educação especial sediadas no Município de Sengés, notadamente as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs, com vistas à execução de políticas públicas voltadas à educação especial, à inclusão social e ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
Art. 2.º. As parcerias e repasses de recursos públicos de que trata esta Lei deverão observar as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ( Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ), bem como as normas orçamentárias, financeiras e de controle aplicáveis.
Art. 3.º. As instituições de que trata o art. 1º, já reconhecidas como de utilidade pública municipal por legislação própria, poderão ser consideradas parceiras prioritárias do Poder Público Municipal para a execução de programas, projetos e ações de educação especial e inclusão social.
Art. 4.º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-11-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Novembro de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:849DD42A