ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.382 DE 12 DE JULHO DE 2022.
"Declara de utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Vila Nova Esporte Club e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Desportiva Vila Nova Esporte Club, é uma associação sem fins lucrativos, com sede na Rua Pitanga, 508, no Bairro Mangue Seco, Matinhos – Paraná, inscrita sob o CNPJ 46.484.279/0001-27, fundada em 03 de abril de 2007.
Parágrafo Único. São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembléia de eleição da Associação.
Art. 2º. Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe sobre normas para a declaração de Utilidade Pública de sociedades civis, associações, fundações e institutos constituídos no Município de Matinhos e dá outras providências”.
Deixar ou negar a prestar os serviços comprometidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído.
Remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 12 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Roseli Rosene de Souza
Código Identificador:849EDC41