ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.688/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2018, o Crédito Adicional Especialno montante de R$100.000,00 (Cem Mil Reais ), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.03(1541)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.6.600

Ações de Proteção, Defesa e Garantia de Direitos da Criança e Adolescente

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.03(781)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.6.600

Ações de Proteção, Defesa e Garantia de Direitos da Criança e Adolescente

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 3º - Estaleientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 08 de maio de 2018.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 004/2018

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:84A2250D