ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.688/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2018, o Crédito Adicional Especialno montante de R$100.000,00 (Cem Mil Reais ), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.03(1541) |
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA |
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08.243.0007.6.600 |
Ações de Proteção, Defesa e Garantia de Direitos da Criança e Adolescente |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3390.48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
100.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.03(781) |
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA |
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08.243.0007.6.600 |
Ações de Proteção, Defesa e Garantia de Direitos da Criança e Adolescente |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3390.39 |
Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art. 3º - Estaleientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 08 de maio de 2018.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 004/2018
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:84A2250D