ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.648 DE 16/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 207.268,64

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 207.268,64 (duzentos e sete mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

648 - 3.3.90.48.00.00 103 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 195.097,05

649 - 3.3.90.48.00.00 104 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 12.171,59

 

Total Suplementação: R$ 207.268,64

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

103

R$ 195.097,05

104

R$ 12.171,59

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de março de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alysson José Araújo
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