ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.558/2025

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$6.820.000,00 (Seis milhões oitocentos e vinte mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2025, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

8000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

 

8.244.9.1.8

FNHIS-Habitação de Interesse Social

 

4.4.90.51.00-1011

Obras e Instalações

R$ 2.540.000,00

 

8.244.9.2.16

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

 

4.4.90.52.00-1940

Equipamentos e Material Permanente

R$ 30.000,00

 

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

10002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

 

20.608.8.2.31

Incremento da Produção Apropecuaria e Agroindustrialização

 

4.4.90.52.00-1892

Equipamentos e Material Permanente

R$ 250.000,00

 

12000

SECRETARIA NDE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

 

15.452.13.1.4

Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas

 

4.4.90.51.00-1893

Obras e Instalçaões

R$ 4.000.000,00

 

 

TOTAL

R$ 6.820.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1011

PROGRAMA MORADIA DIGNA

R$ 2.540.000,00

1892

Convênio Equipamentos SEAB

R$ 250.000,00

1893

REVITALIZAÇÃO AV. BRASILIA

R$ 4.000.000,00

1940

Bloco Financ Gestão Progr Bolsa Familia e Cad Ùnico-Port MDS 113/2015

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 6.820.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2025.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:84A9F2A2