ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.558/2025
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$6.820.000,00 (Seis milhões oitocentos e vinte mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2025, nas seguintes dotações orçamentárias:
|
|
8000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
8001 |
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
|
|
|
8.244.9.1.8 |
FNHIS-Habitação de Interesse Social |
|
|
4.4.90.51.00-1011 |
Obras e Instalações |
R$ 2.540.000,00 |
|
|
|
8.244.9.2.16 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica |
|
|
4.4.90.52.00-1940 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 30.000,00 |
|
|
|
10000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
|
10002 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO |
|
|
|
20.608.8.2.31 |
Incremento da Produção Apropecuaria e Agroindustrialização |
|
|
4.4.90.52.00-1892 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 250.000,00 |
|
|
|
12000 |
SECRETARIA NDE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
|
12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
|
|
|
15.452.13.1.4 |
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas |
|
|
4.4.90.51.00-1893 |
Obras e Instalçaões |
R$ 4.000.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
R$ 6.820.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
|
FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
|
1011 |
PROGRAMA MORADIA DIGNA |
R$ 2.540.000,00 |
|
1892 |
Convênio Equipamentos SEAB |
R$ 250.000,00 |
|
1893 |
REVITALIZAÇÃO AV. BRASILIA |
R$ 4.000.000,00 |
|
1940 |
Bloco Financ Gestão Progr Bolsa Familia e Cad Ùnico-Port MDS 113/2015 |
R$ 30.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 6.820.000,00 |
|
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:84A9F2A2