ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1511

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 326.352,78 (Trezentos e vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais com setenta e oito centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORTO

ATIVIDADE

12.367.0006.2.046

Subvenção á Escola de Educação Especial

DOTAÇÃO

3.3.50.43.00.1000

Subvenções Sociais

12.838,36

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.301.0009.2.025

Manutenção das Ações de Saúde Pública

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.1000

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

ATIVIDADE

10.122.0009.2.062

Enfrentamento da Emergência COVID19

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1019

Material de Consumo

95.262,30

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.1000

Equipamentos e Material Permanente

124.378,80

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

15.451.0014.1.004

Construção de Capela Mortuária

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

38.515,08

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

ATIVIDADE

26.782.0015.1.012

Construção e Readequação de Pontes

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

45.358,24

TOTAL

326.352,78

 

Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como excesso de arrecadação da fonte 1019 no valor de R$ 95.262,30 (Noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais com trinta centavos), e anulação da seguinte dotação:

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE

05.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS

ATIVIDADE

99.999.0018.2.044

Reserva de Contingência

DOTAÇÃO

9.9.99.99.00.1000

Reserva de Contingência

231.090,48

 

Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.489/2019 – LDO para o exercício de 2020 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 21 de maio de 2020.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:84AA0726