ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1511
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 326.352,78 (Trezentos e vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais com setenta e oito centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO |
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UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORTO |
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ATIVIDADE |
12.367.0006.2.046 |
Subvenção á Escola de Educação Especial |
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DOTAÇÃO |
3.3.50.43.00.1000 |
Subvenções Sociais |
12.838,36 |
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.301.0009.2.025 |
Manutenção das Ações de Saúde Pública |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1000 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
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ATIVIDADE |
10.122.0009.2.062 |
Enfrentamento da Emergência COVID19 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1019 |
Material de Consumo |
95.262,30 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1000 |
Equipamentos e Material Permanente |
124.378,80 |
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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ATIVIDADE |
15.451.0014.1.004 |
Construção de Capela Mortuária |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
38.515,08 |
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS |
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ATIVIDADE |
26.782.0015.1.012 |
Construção e Readequação de Pontes |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
45.358,24 |
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TOTAL |
326.352,78 |
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Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como excesso de arrecadação da fonte 1019 no valor de R$ 95.262,30 (Noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais com trinta centavos), e anulação da seguinte dotação:
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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UNIDADE |
05.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS |
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ATIVIDADE |
99.999.0018.2.044 |
Reserva de Contingência |
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DOTAÇÃO |
9.9.99.99.00.1000 |
Reserva de Contingência |
231.090,48 |
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.489/2019 – LDO para o exercício de 2020 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 21 de maio de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:84AA0726