ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 226/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) destinado a aquisição de mobiliários para a casa da cultura municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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06.000 |
SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO |
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06.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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13.000.0000.0.000 |
CULTURA |
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13.392.0000.0.000 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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13.392.0027.0.000 |
DESENVOLVIMENTO DA CULTURA |
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13.392.0027.1.086 |
Construção de Anfiteatro Cultural e Aquisição de Equip. Mobiliários |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31842 |
MC/Construção de Anfiteatro Cultural e Aquisição de Equip. Mobiliarios |
55.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
55.000,00 |
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Artigo2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2.4.1.8.10.9.1.29.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2.4.1.8.10.9.1.29.00.00.00.00 |
Aquisição de Equipamentos Mobiliários/Casa da Cultura |
50.100,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Educação |
4.900,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
55.000,00 |
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Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Construção de Anfiteatro Cultural e Aquisição de Equip. Mobiliários |
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OBJETIVOS - |
Desenvolver as Atividades Culturais. |
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METAS 2018 |
Aquisição de mobiliários para a casa da cultura municipal |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de maio de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:84AA247F