ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 226/2018

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) destinado a aquisição de mobiliários para a casa da cultura municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO

 

06.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

13.000.0000.0.000

CULTURA

 

13.392.0000.0.000

DIFUSÃO CULTURAL

 

13.392.0027.0.000

DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

 

13.392.0027.1.086

Construção de Anfiteatro Cultural e Aquisição de Equip. Mobiliários

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31842

MC/Construção de Anfiteatro Cultural e Aquisição de Equip. Mobiliarios

55.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

55.000,00

 

Artigo2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2.4.1.8.10.9.1.29.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2.4.1.8.10.9.1.29.00.00.00.00

Aquisição de Equipamentos Mobiliários/Casa da Cultura

50.100,00

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Educação

4.900,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

55.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Construção de Anfiteatro Cultural e Aquisição de Equip. Mobiliários

OBJETIVOS -

Desenvolver as Atividades Culturais.

METAS 2018

Aquisição de mobiliários para a casa da cultura municipal

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de maio de 2018.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:84AA247F