ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.197/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.2.024

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.71.70.00.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

 

3.00.103

 

14.500,00

 

 

 

 

12.365.0012.2.029

Manuntenção da Educação Infantil

 

 

3.3.71.70.00.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

3.00.103

10.000,00

TOTAL

24.500,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O valor de 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:

ID/USO/FONTE

Descrição

VALOR

3.00.103

5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB

24.500,00

TOTAL

24.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:84AC519F