ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1995/2022

LEI N.° 1995 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL LEI Nº 127, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º A Lei nº 127 de 06 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - o art. 23 passa a ter a seguinte redação, acrescido do parágrafo 4º, na forma seguinte:

 

Art. 23 Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município ou o seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da pessoa física ou jurídica, assim entendidos como o lugar físico ou virtual onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.

 

§ 1º Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicilio tributário, considerar-se-á como tal:

 

I - quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;

 

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;

 

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no território do Município.

 

§ 2º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.

 

§ 3º A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

 

§ 4º Para fins de notificações e intimações, o Fisco Municipal poderá utilizar-se de endereço eletrônico, quando este for informado pelo contribuinte como domicílio tributário eletrônico.

 

II – O art. 24 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 24 O domicílio tributário físico ou eletrônico será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimento, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.

 

III – O art. 43 passa a ter vigorar acrescido do inciso VII e com alterações no §2º na forma seguinte:

 

Art. 43 O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

 

I - por notificação direta;

 

II - por publicação no órgão oficial do Município ou Estado;

 

III - por publicação em órgão da imprensa local;

 

IV - por meio de edital afixado na Prefeitura;

 

V - remessa do aviso por via postal;

 

VI - por imprensa falada.

 

VII - remessa do aviso por endereço eletrônico.

 

§ 1º Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal ou eletrônica.

 

§ 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação quer através da sua remessa por via postal, quer pela via eletrônica, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetividade as suas alterações:

 

I - mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos, indicados pela seguinte ordem;

 

a) no órgão oficial do Município;

b) em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada circulação no território do Município;

c) no órgão oficial do Estado;

 

II - mediante afixação de edital na Prefeitura.

 

IV – O art. 163 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 163 Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título dos imóveis mencionados no parágrafo primeiro do artigo anterior, e aqueles que, individualmente ou sob razão social e de qualquer espécie, exercerem atividades lucrativas no Município, estão sujeitos a inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal da Prefeitura, exceto previsão contrária em legislação especial.

 

V – O art. 166 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 166 A inscrição no cadastro das atividades econômicas será feita de ofício pela autoridade municipal ou pelo responsável por estabelecimento, ou seu representante legal, de forma eletrônica ou física.

 

VI – O art. 168 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 168 A inscrição deverá ser permanentemente atualizada ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrerem, as alterações que se verificarem em qualquer das informações exigidas pelo órgão competente, de forma física ou eletrônica, conforme regulamento.

 

VII – O art. 169 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 169 A cessação das atividades do estabelecimento será comunicada à Prefeitura,de forma física ou eletrônica, dentro do prazo de 10 (dez) dias do seu encerramento a fim de ser anotada no cadastro.

 

VIII – O art. 226 e seu § 2º passa ter a seguinte redação:

 

Art. 226 Considera-se exercício do poder de polícia a, potencial ou efetiva, atividade da Administração pública que, limitado ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à responsabilidade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

§ 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura e os não dependentes por força de legislação especial.

 

IX – O art. 227 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 227 As taxas de licença tem como fato gerador o efetivo ou potencial exercício regular do poder de policia administrativa do Município, mediante a realização de diligencias, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

 

X – O art. 234 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 234 O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de policia do Município, e dependentes de prévia licença,quando exigível, sem a autorização da Prefeitura de que trata o artigo 226, parágrafo 2º, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito ao que dita o artigo 115, inciso I, desta Lei.

 

XI – O art. 235 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 235 Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, a prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização, exceto os casos previstos em legislação especial.

 

§ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

 

§ 2º Considera-se permanente, a atividade exercida de forma continuada, mesmo que em instalações removíveis, como veículos, mesas e similares, balcões, e outros.

 

§ 3º A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

 

XII – O art. 236 e seus parágrafos, passam a ter a seguinte redação

 

Art. 236 A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observado os requisitos do Código de Postura do Município.

 

§ 1º Será obrigatória nova licença formalizada por meio de consulta prévia conforme regulamento, toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.

 

§ 2º A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que limitaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 3º A licença será concedida sob a forma de alvará, que deverá ser fixada em local visível e de fácil acesso à fiscalização, exceto os casos previstos em legislação especial.

 

XIII – O art. 237 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 237 A taxa de localização é anual e devida conforme tabela II em anexo e será recolhida de uma só vez,quando exigível, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, quando exigível na seguinte conformidade:

 

I - total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre.

 

II - pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre.

 

§ 1º Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de localização será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.

 

XIX – O art. 238 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 238 A taxa de fiscalização de funcionamento, renovável a cada ano, tem como fato gerador a fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial das atividades definitivamente licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia município.

 

Art. 2º As demais disposições da Lei nº 127 de 06 de dezembro de 1995, permanecem inalteradas, passando a viger as alterações a partir da data da publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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