ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1854/2023 DE 26 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 80.153,10 (oitenta mil, cento e cinquenta e três reais, e dez centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2022

Fonte: 3839 –

CEF C/C 71019-5

Convênio nº 902105/2020-MAPA-Aquis.Máqs.e Eqptos.p/Desenv/Fomento Setor Agropecuário

 

0501

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

2060800111.006

Projetos de agropecuária

 

3.3.90.93.00

 

Indenizações e restituições

 

74.041,20

 

3.3.90.93.00

 

Indenizações e restituições

111,90

 

3.3.90.93.00

 

Indenizações e restituições

Fonte: 839 –

CEF C/C 71019-5

Convênio nº 902105/2020-MAPA-Aquis.Máqs.e Eqptos.p/Desenv/Fomento Setor Agropecuário

 

6.000,00

TOTAL

80.153,10

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 (Sobras de Recursos de 2022), conforme abaixo especifica:

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor do Superávit Financeiro

e/ou Receita

Valor já utilizado para Suple-

mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecada-ção da receita

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

Fonte: 839

SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2022

Fonte: 3839 –

CEF C/C 71019-5

Convênio nº 902105/2020-MAPA-Aquis.Máqs.e Eqptos.p/Desenv/Fomento Setor Agropecuário

0,00

115.383,04

41.229,94

74.153,10

 

TOTAIS..............................................R$

 

0,00

 

115.383,04

 

41.229,94

 

74.153,10

 

II – Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária, conforme abaixo especifica:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0300

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

FONTE: 000

Recursos Ordinários (Livres)

 

0301

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

0412200032.003

Manutenção das atividades e serviços administrativos

3.3.90.39.00

(39)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

 

6.000,00

TOTAL

6.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 26 de julho de 2023.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:84B35817