ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1027/2020

LEI Nº 1027/2020

 

Autoriza receber imóvel rural em doação

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante transferência dos direitos possessórios, uma área de 100,00m2 (cem metros quadrados), localizada dentro de uma área maior contendo 60.500,00m2 (sessenta mil e quinhentos metros quadrados) ou 2 (dois) alqueires e 20 (vinte) litros, de posse mansa e pacífica de Catarina Wesowski Bucco, situada na comunidade rural de Pousinho, neste Município, com a seguinte descrição:

 

"Proprietária: CATARINA WESOWSKI BUCCO (CPF: 015.290.189-27)

Matrícula: C.R.I. da Comarca de Rebouças-Pr, Município: Rio Azul-Pr

Área: 100,00m² Perímetro: 40,00m

Localização: Imóvel rural, localizado na comunidade rural de Pousinho, Município de Rio Azul-Pr

Identificação: Área do imóvel do poço artesiano e da casa de tratamento de água do sistema de abastecimento de água da comunidade rural de Pousinho.

Observação: A área em questão será concedida ao MUNICÍPIO DE RIO AZUL (CNPJ Nº 75.963.256 0001-01), na forma de Servidão, e está inserida em área maior, com NIRF 3.873219-0, em terras de posse justa e mansa de CATARINA WESOWSKI BUCCO (CPF nº 015.290.189-27).

CAMINHAMENTO DA POLIGONAL:

Inicia-se a descrição desta poligonal no vértice 0PP (coordenadas UTM: x: 512.891,17m E; y 7.161.649,64m N; Fuso: 22 J; Datum: SIRGAS 2000). Deste, segue com o azimute 186°37’28” e a distância de 10,00m, confrontando com Catarina Wesowski Bucco até o vértice 01. Deste, segue com o azimute 276°38'28” e a distância de 10,00m, confrontando com Catarina Wesowski Bucco até o vértice 02. Deste, segue com o azimute 6°38’28” e a distância de 10,00m, confrontando com Catarina Wesowski Bucco até o vértice 03. Deste, segue com o azimute 96°38 '28” e a distância de 10,00m, confrontando com Catarina Wesowski Bucco até o vértice 0PP, de onde deu-se início a descrição desta poligonal”.

 

Art. 2º A transferência se dará a título gratuito, conforme expressa concordância da posseira, sendo que o Município poderá imitir-se na posse do imóvel após a publicação da presente Lei.

 

Art. 3º Correrão por conta do orçamento vigente do Município de Rio Azul as despesas para cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive para lavratura de escritura de cessão de direitos de posse e eventual ação judicial ou extrajudicial de usucapião.

 

Art. 4º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 29 de outubro de 2020.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:84B8F4CC