ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4692/2017
“INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA” NA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 05/2017, de autoria dos Vereadores ALMIRES BUGHAY FILHO e JOAREZ LEANDRO DE OLIVEIRA e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica instituído no município de União da Vitória, o “PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA”, que tem como objetivo proporcionar terapia educacional, que utiliza os recursos do cavalo, dentro de uma abordagem interdisciplinar, na área de Saúde, Educação e Esportes, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas com deficiência, autismos e doenças com outras necessidades específicas.
Art. 2º O Programa Municipal de Equoterapia consiste no atendimento à saúde e educação às pessoas com necessidades específicas; na área de habilitação, reabilitação e social, sendo indicada também às pessoas com distúrbios evolutivos e/ou comportamentais.
Art. 3° O Programa fará parte do organograma da Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória, sendo ligado diretamente ao Secretário de Saúde, e em parceria com as Secretarias de Educação e de Assistência Social.
Art. 4° O Programa Municipal de Equoterapia, através do Secretário de Saúde, poderá firmar convênio com entidades, órgãos públicos, associações, instituições de ensino e similares, para o desenvolvimento de suas atividades técnicas de equoterapia.
Art. 5° As despesas decorrentes da implantação do Programa Municipal de Equoterapia ocorrerão por conta de dotações orçamentarias próprias da Secretaria de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 6º As pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as pessoas de que trata esta lei.
Art. 7º O padrinho receberá um relatório trimestral sobre o desenvolvimento do seu afilhado na equoterapia e também terá direito a acompanhar o tratamento.
Art. 8º A pessoa jurídica ou pessoa física que apadrinhar uma criança especial poderá ter desconto nos impostos municipais em percentual a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 9° A participação no programa Municipal de Equoterapia deverá ser por:
I – indicação médica;
II – respeitar a cota disponibilizada conforme orçamento previsto pela Secretaria de Saúde.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória, 05 de julho de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:84C987AB