ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5064, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, ONDE SE LOCALIZA A RUA MOISES MALHEIROS DE ARAÚJO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 50/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel de propriedade de Augusto Caesar dos Passos, onde localiza-se a Rua Moisés Malheiros de Araújo, no Bairro São Basílio Magno, com área de 307,52m2, que faz parte da matrícula nº 4932.
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE, medindo 12,40 mts, com a rua Moisés Malheiros de Araújo, cerca de 51 mts de rua Expedicionário;
FUNDOS, medindo 12,40 mts, com a rua Moisés Malheiros de Araújo, cerca de 125 mts da rua Severino Massignan;
LADO DIREITO, medindo 24,80 mts, com o lote nº 268, de Augusto Caesar dos Passos;
LADO ESQUERDO, medindo 24,80 mts, com o lote nº 268, de Augusto Caesar dos Passos;
Art. 2º Trata a presente doação, em regularizar parte da extensão da Rua Moisés Malheiros de Araújo, no Bairro São Basílio Magno.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de dezembro de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:84C99061