ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 4.892/2020

LEI N° 4.892/2020

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal: referente aos Poderes Executivo e Legislativo, incluídos seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

II – Orçamento da Seguridade Social: compreende a Entidade de Previdência e de Assistência ao Servidor.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção Única

Da Receita Total

 

Art. 2º - A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 326.511.351,00

(trezentos e vinte e seis milhões, quinhentos e onze mil, trezentos e cinquenta e um reais) decorrentes da arrecadação de tributos próprios ou transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – A receita do Orçamento Fiscal será de R$ 283.829.851,00 (duzentos e oitenta e três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais) – de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

261.242.686,00

Receita de Impostos, Taxas e Contribuições

86.892,000,00

Receita de Contribuições

8.850.000,00

Receita Patrimonial

550.000,00

Receita de Serviços

1.835.000,00

Transferências Correntes

157.040.686,00

Outras Receitas Correntes

6.075.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

22.587.165,00

Operação de Crédito

17.662.165,00

Alienação de Bens

3.095.000,00

Transferências de Capital

1.830.000,00

TOTAL

283.829.851,00

 

II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 42.681.500,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil, quinhentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

32.451.500,00

Contribuições

10.139.000,00

Receita Patrimonial

15.225.000,00

Outras Receitas Correntes (Compensação Financeira / Aporte Défict)

7.087.500,00

RECEITAS CORRENTES – Intra Orçamentárias

10.230.000,00

Contribuições

10.230.000,00

TOTAL

42.681.500,00

 

ESTIMATIVA RECEITA – Total Consolidado

Orçamento Fiscal

283.829.851,00

Orçamento da Seguridade Social

42.681.500,00

TOTAL

326.511.351,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção Única

Da Despesa Total

 

Art. 3º - A despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, descritos nos incisos deste artigo:

 

I – A despesa fixada do Orçamento Fiscal é de R$ 282.029.851 (duzentos e oitenta e dois milhões, vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais) - de acordo com o seguinte desdobramento:

 

PODER LEGISLATIVO

5.300.000,00

Câmara Municipal

5.300.000,00

PODER EXECUTIVO

276.729.851,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

1.725.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

64.226.600,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

19.999.085,00

Secretaria Municipal de Educação

72.605.165,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

14.278.001,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

15.545.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

15.220.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

2.401.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda Pública

25.285.000,00

Secretaria Municipal de Administração Pública

8.935.000,00

Secretaria Municipal de Proteção Vida, Patrimônio Público e Trânsito

8.475.000,00

Secretaria Municipal de Comunicação Social

810.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

2.935.000,00

Fundação Cultural de Paranavaí

1.890.000,00

Procuradoria Geral

18.955.000,00

Controladoria Geral

985.000,00

Gabinete do Prefeito

1.460.000,00

Funrebom

1.000.000,00

TOTAL

282.029.851,00

 

II – A despesa do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 44.481.500,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e quinhentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS CORRENTES

44.371.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

110.000,00

TOTAL

44.481.500,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA – CONSOLIDADO

 

ORÇAMENTO FISCAL

282.029.851,00

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

44.481.500,00

TOTAL

326.511.351,00

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64;

II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme os termos previstos no inciso I, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

III – suplementar as respectivas dotações, com recursos de operações de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

 

Parágrafo único. As suplementações e remanejamentos de que tratam os incisos I, II e III não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 4° desta Lei.

 

Art. 6º - Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, poderão ser abertos até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí-PR.

 

Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará cópia do ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei n° 4.861/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e suas alterações.

 

Art. 8º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2020 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2° do artigo 167 da Constituição federal de 1988, obedecerão à codificação constante desta Lei.

 

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2021.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2020.

 

JEANNE MARIA FUJII KATO

Prefeita em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:84CD4710