ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI N° 2.416/2.016
SÚMULA: “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE EDUCADOR INFANTIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criadas mais 2 (duas) vagas para o cargo de Educador Infantil, código do cargo GMM – 9001, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, alterando o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.883/2009.
Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Anexo I, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOERÊ - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, da Lei Municipal nº 1.883/2009, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais, com vistas à adequação das despesas municipais em face da implantação e operacionalização desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 28 de junho de 2.016
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Greicy Casemiro
Código Identificador:84D12EAF