ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 005/2026

Dispõe sobre o Documento Técnico de organização administrativa e pedagógica, governança, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização do Município de Goioerê.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, estabelece, por meio desta Instrução Normativa, a organização administrativa e pedagógica, a governança, o acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos relativos ao direito à educação e à organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e orienta a organização dos sistemas de ensino e das responsabilidades dos entes federativos;

CONSIDERANDO a Lei Federal Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 – Plano Nacional de Educação, no que couber às ações de garantia do direito à educação, alfabetização, qualidade do ensino e redução das desigualdades educacionais;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estruturado em regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que instituiu o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, destinado a reconhecer os esforços e as iniciativas de gestão das Secretarias de Educação na formulação e implementação de políticas, programas e estratégias voltadas à garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, relativa ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que estabelece, entre seus princípios e diretrizes, a colaboração entre os entes federativos, a garantia do direito à alfabetização, a promoção da equidade educacional, a valorização dos profissionais da educação e a recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO o Decreto Nº. 9.903/2026de 28 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Goioerê;

CONSIDERANDO a Portaria nº 484, de 29 de julho de 2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, conforme informação constante na apresentação deste relatório;

CONSIDERANDO os demais atos normativos e orientações técnicas do Ministério da Educação, da RENALFA e da Secretaria de Estado da Educação do Paraná relacionados à alfabetização, bem como os demais atos normativos municipais pertinentes à organização da educação municipal.

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Esta Instrução Normativa tem por objetivo regulamentar o Documento Técnico de organização, governança, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização do Município de Goioerê.

 

Art. 2º – A estrutura estabelecida por esta Instrução Normativa constitui mecanismo de organização das responsabilidades, definição de atribuições, articulação entre os diferentes níveis da gestão educacional e acompanhamento sistemático das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 3º – A Política Municipal de Alfabetização A Política Municipal de Alfabetização do Município de Goioerê instituída pelo Decreto 9.903 de 28 de 2026, e conta com a atuação do Comitê Estratégico Municipal instituído por ato normativo próprio, conforme Portaria no 484, de 29 de julho de 2026, está articulada às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e da RENALFA, bem como às ações de formação continuada, acompanhamento das aprendizagens, avaliações e estratégias de redução das desigualdades educacionais.

 

Art. 4º – A organização administrativa e pedagógica considera a atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Educação, a equipe pedagógica, a Articuladora Municipal RENALFA/CNCA, as equipes gestoras das unidades escolares, os coordenadores pedagógicos e os profissionais diretamente envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem.

 

CAPÍTULO II – DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

Art. 5º – A estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade assegurar a organização institucional necessária à implementação da política e fortalecer o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização.

- assegurar a organização institucional necessária à implementação da Política Municipal de Alfabetização;

- estabelecer responsabilidades e fluxos de articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico, a equipe pedagógica e as unidades escolares;

- fortalecer o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização;

- acompanhar sistematicamente os resultados de aprendizagem dos estudantes;

- utilizar evidências provenientes de avaliações internas e externas para subsidiar decisões pedagógicas;

- identificar estudantes e grupos que apresentem maiores necessidades de aprendizagem, promovendo estratégias de intervenção e recomposição;

- fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos nos processos de alfabetização;

- promover a articulação entre Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, considerando a continuidade dos processos de desenvolvimento, aprendizagem, leitura e escrita;

- assegurar o registro e a sistematização das ações desenvolvidas e dos resultados alcançados;

- promover ações voltadas à equidade educacional e ao enfrentamento das desigualdades de aprendizagem.

 

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

Art. 6º – A estrutura de governança da Política Municipal de Alfabetização é composta pelos seguintes segmentos:

- Secretário(a) Municipal de Educação;

- Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização;

- Articuladora Municipal RENALFA/CNCA;

- Coordenação Pedagógica da Educação Infantil;

- Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do EnsinoFundamental;

- Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

- Diretores representantes das unidades escolares;

- Coordenadores Pedagógicos representantes das unidades escolares;

- Professores representantes das unidades escolares.

 

Art. 7º – A composição da estrutura de governança busca garantir a participação articulada dos diferentes níveis da gestão educacional, assegurando que as decisões e ações da política de alfabetização sejam acompanhadas desde o planejamento da Secretaria Municipal de Educação até sua efetivação no cotidiano escolar.

 

Art. 8º – A estrutura de governança deverá assegurar a articulação das ações municipais com as políticas e estratégias desenvolvidas em regime de colaboração, especialmente aquelas relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, à formação continuada, ao acompanhamento das aprendizagens, às avaliações externas e à redução das desigualdades educacionais.

 

CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

 

Seção I – Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 9º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:

- coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

- assegurar as condições administrativas, pedagógicas e institucionais necessárias à execução da política;

- promover a articulação entre as ações municipais e as políticas estadual e nacional de alfabetização;

- garantir condições para a formação continuada dos profissionais da educação;

- acompanhar os resultados de aprendizagem e os indicadores educacionais da rede;

- apoiar as unidades escolares na elaboração e execução de estratégias de melhoria da aprendizagem;

- promover a integração entre planejamento, acompanhamento pedagógico, avaliação e intervenção;

- garantir o registro e a organização das evidências relacionadas à implementação da política;

- acompanhar o cumprimento das metas e ações previstas no planejamento municipal;

- coordenar a elaboração de relatórios técnicos e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas.

 

Seção II – Do Comitê Estratégico Municipal

Art. 10º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:

- acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

- participar da definição de prioridades, metas e estratégias para a alfabetização;

- analisar periodicamente os indicadores de aprendizagem e os resultados das avaliações;

- propor estratégias de intervenção diante dos resultados identificados;

- acompanhar a execução do Plano de Ação Municipal;

- promover a articulação entre os diferentes setores e profissionais envolvidos na política;

- discutir estratégias voltadas à equidade educacional e à redução das desigualdades de aprendizagem;

- acompanhar as ações de formação continuada;

- contribuir para a sistematização das boas práticas desenvolvidas pela rede;

- subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões relacionadas à política de alfabetização.

 

Seção III – Da Articuladora Municipal RENALFA/CNCA

Art. 11º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:

- articular, acompanhar e apoiar a implementação das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

- promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as instâncias estaduais e nacionais relacionadas à política de alfabetização;

- acompanhar a execução das ações previstas no planejamento municipal;

- apoiar o monitoramento dos indicadores de alfabetização e dos resultados das avaliações;

- participar de reuniões, encontros formativos, orientações técnicas e demais atividades vinculadas à RENALFA;

- disseminar orientações e informações junto à equipe pedagógica e às unidades escolares;

- contribuir para a elaboração, acompanhamento e atualização do Plano de Ação Municipal;

- apoiar a organização de evidências e documentos comprobatórios das ações realizadas;

- acompanhar as ações de formação continuada relacionadas à alfabetização;

- apoiar o desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;

- contribuir para a análise pedagógica dos resultados das avaliações de alfabetização;

- elaborar registros, relatórios e instrumentos de acompanhamento das ações desenvolvidas;

- identificar desafios e necessidades da rede e encaminhá-los à Secretaria Municipal de Educação e ao Comitê Estratégico;

- colaborar na sistematização e divulgação de práticas exitosas de alfabetização desenvolvidas na rede municipal.

 

Seção IV – Da Coordenação Pedagógica da Educação Infantil

Art. 12º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:

- acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas relacionadas à linguagem oral e escrita;

- apoiar os profissionais na organização de experiências de aprendizagem adequadas à faixa etária;

- promover a articulação entre Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

- acompanhar indicadores e registros de aprendizagem e desenvolvimento;

- apoiar processos de formação continuada dos profissionais da Educação Infantil;

- contribuir para a construção de estratégias de transição entre as etapas de ensino;

- participar das ações de planejamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Seção V – Da Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Art. 13º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:

- acompanhar sistematicamente o processo de alfabetização dos estudantes;

- orientar os professores quanto ao planejamento e às estratégias de ensino da leitura, escrita e demais componentes relacionados à alfabetização;

- analisar resultados de avaliações internas e externas;

- apoiar a identificação das necessidades específicas de aprendizagem dos estudantes;

- acompanhar a elaboração e execução de estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

- promover devolutivas pedagógicas aos professores;

- acompanhar registros de aprendizagem e evolução dos estudantes;

- participar da elaboração e acompanhamento das metas pedagógicas da rede;

- articular ações entre professores, equipe gestora e Secretaria Municipal de Educação.

 

Seção VI – Da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação

Art. 14º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:

- apoiar tecnicamente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

- realizar acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

- orientar as equipes gestoras e docentes;

- acompanhar o planejamento e as práticas pedagógicas;

- analisar dados e resultados de avaliações;

- subsidiar a elaboração de estratégias de intervenção;

- participar da elaboração e execução de formações continuadas;

- registrar as ações de acompanhamento realizadas;

- contribuir para o monitoramento das metas e indicadores da política;

- apoiar a sistematização das evidências necessárias à avaliação da implementação da política.

 

Seção VII – Dos Diretores das Unidades Escolares

Art. 15º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:

- garantir as condições institucionais para a implementação das ações de alfabetização na unidade escolar;

- acompanhar a execução das ações pedagógicas previstas no planejamento;

- promover a participação dos profissionais nas formações continuadas;

- acompanhar os indicadores e resultados da escola;

- garantir espaços para análise coletiva dos resultados de aprendizagem;

- apoiar a implementação das estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

- acompanhar a frequência e a participação dos estudantes;

- articular a atuação da equipe gestora, professores e Secretaria Municipal de Educação;

- manter organizados os registros e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas.

 

Seção VIII – Dos Coordenadores Pedagógicos das Unidades Escolares

Art. 16º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:

- acompanhar o trabalho pedagógico dos professores alfabetizadores;

- realizar observações e acompanhamentos das práticas pedagógicas;

- oferecer devolutivas e orientações aos professores;

- acompanhar o planejamento e o desenvolvimento das aprendizagens;

- analisar resultados de avaliações e registros pedagógicos;

- apoiar a elaboração de estratégias diferenciadas para estudantes com dificuldades de aprendizagem;

- acompanhar ações de recomposição das aprendizagens;

- promover momentos de estudo e formação no contexto escolar;

- registrar os acompanhamentos, orientações e encaminhamentos realizados.

 

Seção IX – Dos Professores Alfabetizadores

Art. 17º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:

- planejar e desenvolver práticas pedagógicas intencionais voltadas à alfabetização;

- acompanhar continuamente o desenvolvimento dos estudantes;

- utilizar estratégias diversificadas de ensino de acordo com as necessidades identificadas;

- participar das formações continuadas;

- utilizar os resultados das avaliações para reorientar o planejamento;

- desenvolver intervenções pedagógicas e estratégias de recomposição das aprendizagens;

- manter atualizados os registros de acompanhamento dos estudantes;

- participar das reuniões de análise de resultados e planejamento coletivo.

 

CAPÍTULO V – DOS CARGOS/FUNÇÕES E DO QUANTITATIVO DE SERVIDORES

Art. 18º – A estrutura municipal relacionada à Política Municipal de Alfabetização contempla os seguintes cargos/funções e quantitativos:

Cargo/Função

Quantidade

Secretário(a) Municipal de Educação

01

Articuladora Municipal RENALFA/CNCA

01

Coordenação Pedagógica da Educação Infantil

01

Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais

01

Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação

02

Diretores das unidades escolares

02

Coordenadores pedagógicos das unidades escolares

02

Professores alfabetizadores

02

 

CAPÍTULO VI – DO REGIME DE TRABALHO

Art. 19º – Os servidores integrantes da estrutura municipal de alfabetização atuam no regime funcional estabelecido pelo Município, de acordo com a legislação aplicável e com suas respectivas funções e jornadas de trabalho.

 

Art. 20º – As ações de alfabetização são integradas às atividades regulares da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, mediante planejamento, reuniões, acompanhamento pedagógico, formação continuada, análise de resultados, visitas técnicas e demais ações previstas no planejamento municipal.

 

CAPÍTULO VII – DO TEMPO E DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 21º – As atividades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização são desenvolvidas de forma contínua ao longo do ano letivo, integradas ao planejamento e à rotina da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.

 

Art. 22º – Constituem atividades relacionadas à implementação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:

- reuniões do Comitê Estratégico Municipal;

- reuniões técnicas e pedagógicas;

- planejamento e acompanhamento das ações de alfabetização;

- análise dos resultados das avaliações;

- acompanhamento dos indicadores educacionais;

- visitas técnicas e acompanhamento pedagógico nas unidades escolares;

- observação e acompanhamento das práticas pedagógicas;

- formação continuada dos profissionais;

- elaboração e acompanhamento de planos de ação;

- definição e monitoramento de metas pedagógicas;

- estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

- registro e sistematização das ações desenvolvidas;

- organização das evidências documentais;

- elaboração de relatórios técnicos.

 

CAPÍTULO VIII – DO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E SISTEMATIZAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS

Art. 23º – O acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização deverão considerar os resultados de aprendizagem, os indicadores educacionais, as avaliações internas e externas, os registros pedagógicos e as evidências documentais produzidas no desenvolvimento das ações.

 

Art. 24º – As informações e evidências produzidas no âmbito da política deverão subsidiar o planejamento, a tomada de decisões pedagógicas, a definição de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens e a avaliação da implementação da política.

 

Art. 25º – A Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal, a equipe pedagógica e as unidades escolares deverão manter organizados os registros e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas, observadas as responsabilidades definidas nesta Instrução Normativa.

 

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26º – A estrutura administrativa e pedagógica apresentada neste Documento Técnico constitui referência para a implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização no Município de Goioerê.

 

Art. 27º – A definição de responsabilidades entre a Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico, a Articuladora Municipal, a equipe pedagógica, os gestores escolares, os coordenadores pedagógicos e os professores contribuem para o fortalecimento da governança da política e para a construção de uma atuação articulada e contínua.

 

Art. 28º – A estrutura prevista nesta Instrução Normativa possibilita maior integração entre planejamento, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, análise de resultados e intervenção, fortalecendo uma cultura de gestão orientada por evidências.

 

Art. 29º – O Município de Goioerê reafirma seu compromisso com a garantia do direito à alfabetização, com a melhoria da aprendizagem, com a recomposição das aprendizagens e com a redução das desigualdades educacionais, mantendo como eixo central da política a aprendizagem e o desenvolvimento integral das crianças.

 

Goioerê – Paraná, 2026.

 

JULCILELA BUSSOLA DE MELLO

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:84D3030A