ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 005/2026
Dispõe sobre o Documento Técnico de organização administrativa e pedagógica, governança, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização do Município de Goioerê.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, estabelece, por meio desta Instrução Normativa, a organização administrativa e pedagógica, a governança, o acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos relativos ao direito à educação e à organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e orienta a organização dos sistemas de ensino e das responsabilidades dos entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 – Plano Nacional de Educação, no que couber às ações de garantia do direito à educação, alfabetização, qualidade do ensino e redução das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estruturado em regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que instituiu o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, destinado a reconhecer os esforços e as iniciativas de gestão das Secretarias de Educação na formulação e implementação de políticas, programas e estratégias voltadas à garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, relativa ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que estabelece, entre seus princípios e diretrizes, a colaboração entre os entes federativos, a garantia do direito à alfabetização, a promoção da equidade educacional, a valorização dos profissionais da educação e a recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO o Decreto Nº. 9.903/2026de 28 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Goioerê;
CONSIDERANDO a Portaria nº 484, de 29 de julho de 2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, conforme informação constante na apresentação deste relatório;
CONSIDERANDO os demais atos normativos e orientações técnicas do Ministério da Educação, da RENALFA e da Secretaria de Estado da Educação do Paraná relacionados à alfabetização, bem como os demais atos normativos municipais pertinentes à organização da educação municipal.
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Esta Instrução Normativa tem por objetivo regulamentar o Documento Técnico de organização, governança, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização do Município de Goioerê.
Art. 2º – A estrutura estabelecida por esta Instrução Normativa constitui mecanismo de organização das responsabilidades, definição de atribuições, articulação entre os diferentes níveis da gestão educacional e acompanhamento sistemático das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º – A Política Municipal de Alfabetização A Política Municipal de Alfabetização do Município de Goioerê instituída pelo Decreto 9.903 de 28 de 2026, e conta com a atuação do Comitê Estratégico Municipal instituído por ato normativo próprio, conforme Portaria no 484, de 29 de julho de 2026, está articulada às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e da RENALFA, bem como às ações de formação continuada, acompanhamento das aprendizagens, avaliações e estratégias de redução das desigualdades educacionais.
Art. 4º – A organização administrativa e pedagógica considera a atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Educação, a equipe pedagógica, a Articuladora Municipal RENALFA/CNCA, as equipes gestoras das unidades escolares, os coordenadores pedagógicos e os profissionais diretamente envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO II – DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
Art. 5º – A estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade assegurar a organização institucional necessária à implementação da política e fortalecer o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização.
- assegurar a organização institucional necessária à implementação da Política Municipal de Alfabetização;
- estabelecer responsabilidades e fluxos de articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico, a equipe pedagógica e as unidades escolares;
- fortalecer o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização;
- acompanhar sistematicamente os resultados de aprendizagem dos estudantes;
- utilizar evidências provenientes de avaliações internas e externas para subsidiar decisões pedagógicas;
- identificar estudantes e grupos que apresentem maiores necessidades de aprendizagem, promovendo estratégias de intervenção e recomposição;
- fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos nos processos de alfabetização;
- promover a articulação entre Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, considerando a continuidade dos processos de desenvolvimento, aprendizagem, leitura e escrita;
- assegurar o registro e a sistematização das ações desenvolvidas e dos resultados alcançados;
- promover ações voltadas à equidade educacional e ao enfrentamento das desigualdades de aprendizagem.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
Art. 6º – A estrutura de governança da Política Municipal de Alfabetização é composta pelos seguintes segmentos:
- Secretário(a) Municipal de Educação;
- Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização;
- Articuladora Municipal RENALFA/CNCA;
- Coordenação Pedagógica da Educação Infantil;
- Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do EnsinoFundamental;
- Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
- Diretores representantes das unidades escolares;
- Coordenadores Pedagógicos representantes das unidades escolares;
- Professores representantes das unidades escolares.
Art. 7º – A composição da estrutura de governança busca garantir a participação articulada dos diferentes níveis da gestão educacional, assegurando que as decisões e ações da política de alfabetização sejam acompanhadas desde o planejamento da Secretaria Municipal de Educação até sua efetivação no cotidiano escolar.
Art. 8º – A estrutura de governança deverá assegurar a articulação das ações municipais com as políticas e estratégias desenvolvidas em regime de colaboração, especialmente aquelas relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, à formação continuada, ao acompanhamento das aprendizagens, às avaliações externas e à redução das desigualdades educacionais.
CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Seção I – Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 9º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:
- coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
- assegurar as condições administrativas, pedagógicas e institucionais necessárias à execução da política;
- promover a articulação entre as ações municipais e as políticas estadual e nacional de alfabetização;
- garantir condições para a formação continuada dos profissionais da educação;
- acompanhar os resultados de aprendizagem e os indicadores educacionais da rede;
- apoiar as unidades escolares na elaboração e execução de estratégias de melhoria da aprendizagem;
- promover a integração entre planejamento, acompanhamento pedagógico, avaliação e intervenção;
- garantir o registro e a organização das evidências relacionadas à implementação da política;
- acompanhar o cumprimento das metas e ações previstas no planejamento municipal;
- coordenar a elaboração de relatórios técnicos e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas.
Seção II – Do Comitê Estratégico Municipal
Art. 10º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:
- acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
- participar da definição de prioridades, metas e estratégias para a alfabetização;
- analisar periodicamente os indicadores de aprendizagem e os resultados das avaliações;
- propor estratégias de intervenção diante dos resultados identificados;
- acompanhar a execução do Plano de Ação Municipal;
- promover a articulação entre os diferentes setores e profissionais envolvidos na política;
- discutir estratégias voltadas à equidade educacional e à redução das desigualdades de aprendizagem;
- acompanhar as ações de formação continuada;
- contribuir para a sistematização das boas práticas desenvolvidas pela rede;
- subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões relacionadas à política de alfabetização.
Seção III – Da Articuladora Municipal RENALFA/CNCA
Art. 11º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:
- articular, acompanhar e apoiar a implementação das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
- promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as instâncias estaduais e nacionais relacionadas à política de alfabetização;
- acompanhar a execução das ações previstas no planejamento municipal;
- apoiar o monitoramento dos indicadores de alfabetização e dos resultados das avaliações;
- participar de reuniões, encontros formativos, orientações técnicas e demais atividades vinculadas à RENALFA;
- disseminar orientações e informações junto à equipe pedagógica e às unidades escolares;
- contribuir para a elaboração, acompanhamento e atualização do Plano de Ação Municipal;
- apoiar a organização de evidências e documentos comprobatórios das ações realizadas;
- acompanhar as ações de formação continuada relacionadas à alfabetização;
- apoiar o desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
- contribuir para a análise pedagógica dos resultados das avaliações de alfabetização;
- elaborar registros, relatórios e instrumentos de acompanhamento das ações desenvolvidas;
- identificar desafios e necessidades da rede e encaminhá-los à Secretaria Municipal de Educação e ao Comitê Estratégico;
- colaborar na sistematização e divulgação de práticas exitosas de alfabetização desenvolvidas na rede municipal.
Seção IV – Da Coordenação Pedagógica da Educação Infantil
Art. 12º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:
- acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas relacionadas à linguagem oral e escrita;
- apoiar os profissionais na organização de experiências de aprendizagem adequadas à faixa etária;
- promover a articulação entre Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
- acompanhar indicadores e registros de aprendizagem e desenvolvimento;
- apoiar processos de formação continuada dos profissionais da Educação Infantil;
- contribuir para a construção de estratégias de transição entre as etapas de ensino;
- participar das ações de planejamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Seção V – Da Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Art. 13º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:
- acompanhar sistematicamente o processo de alfabetização dos estudantes;
- orientar os professores quanto ao planejamento e às estratégias de ensino da leitura, escrita e demais componentes relacionados à alfabetização;
- analisar resultados de avaliações internas e externas;
- apoiar a identificação das necessidades específicas de aprendizagem dos estudantes;
- acompanhar a elaboração e execução de estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
- promover devolutivas pedagógicas aos professores;
- acompanhar registros de aprendizagem e evolução dos estudantes;
- participar da elaboração e acompanhamento das metas pedagógicas da rede;
- articular ações entre professores, equipe gestora e Secretaria Municipal de Educação.
Seção VI – Da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação
Art. 14º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:
- apoiar tecnicamente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
- realizar acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
- orientar as equipes gestoras e docentes;
- acompanhar o planejamento e as práticas pedagógicas;
- analisar dados e resultados de avaliações;
- subsidiar a elaboração de estratégias de intervenção;
- participar da elaboração e execução de formações continuadas;
- registrar as ações de acompanhamento realizadas;
- contribuir para o monitoramento das metas e indicadores da política;
- apoiar a sistematização das evidências necessárias à avaliação da implementação da política.
Seção VII – Dos Diretores das Unidades Escolares
Art. 15º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:
- garantir as condições institucionais para a implementação das ações de alfabetização na unidade escolar;
- acompanhar a execução das ações pedagógicas previstas no planejamento;
- promover a participação dos profissionais nas formações continuadas;
- acompanhar os indicadores e resultados da escola;
- garantir espaços para análise coletiva dos resultados de aprendizagem;
- apoiar a implementação das estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
- acompanhar a frequência e a participação dos estudantes;
- articular a atuação da equipe gestora, professores e Secretaria Municipal de Educação;
- manter organizados os registros e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas.
Seção VIII – Dos Coordenadores Pedagógicos das Unidades Escolares
Art. 16º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:
- acompanhar o trabalho pedagógico dos professores alfabetizadores;
- realizar observações e acompanhamentos das práticas pedagógicas;
- oferecer devolutivas e orientações aos professores;
- acompanhar o planejamento e o desenvolvimento das aprendizagens;
- analisar resultados de avaliações e registros pedagógicos;
- apoiar a elaboração de estratégias diferenciadas para estudantes com dificuldades de aprendizagem;
- acompanhar ações de recomposição das aprendizagens;
- promover momentos de estudo e formação no contexto escolar;
- registrar os acompanhamentos, orientações e encaminhamentos realizados.
Seção IX – Dos Professores Alfabetizadores
Art. 17º – Compete à respectiva instância, função ou segmento:
- planejar e desenvolver práticas pedagógicas intencionais voltadas à alfabetização;
- acompanhar continuamente o desenvolvimento dos estudantes;
- utilizar estratégias diversificadas de ensino de acordo com as necessidades identificadas;
- participar das formações continuadas;
- utilizar os resultados das avaliações para reorientar o planejamento;
- desenvolver intervenções pedagógicas e estratégias de recomposição das aprendizagens;
- manter atualizados os registros de acompanhamento dos estudantes;
- participar das reuniões de análise de resultados e planejamento coletivo.
CAPÍTULO V – DOS CARGOS/FUNÇÕES E DO QUANTITATIVO DE SERVIDORES
Art. 18º – A estrutura municipal relacionada à Política Municipal de Alfabetização contempla os seguintes cargos/funções e quantitativos:
|
Cargo/Função |
Quantidade |
|
Secretário(a) Municipal de Educação |
01 |
|
Articuladora Municipal RENALFA/CNCA |
01 |
|
Coordenação Pedagógica da Educação Infantil |
01 |
|
Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais |
01 |
|
Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação |
02 |
|
Diretores das unidades escolares |
02 |
|
Coordenadores pedagógicos das unidades escolares |
02 |
|
Professores alfabetizadores |
02 |
CAPÍTULO VI – DO REGIME DE TRABALHO
Art. 19º – Os servidores integrantes da estrutura municipal de alfabetização atuam no regime funcional estabelecido pelo Município, de acordo com a legislação aplicável e com suas respectivas funções e jornadas de trabalho.
Art. 20º – As ações de alfabetização são integradas às atividades regulares da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, mediante planejamento, reuniões, acompanhamento pedagógico, formação continuada, análise de resultados, visitas técnicas e demais ações previstas no planejamento municipal.
CAPÍTULO VII – DO TEMPO E DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 21º – As atividades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização são desenvolvidas de forma contínua ao longo do ano letivo, integradas ao planejamento e à rotina da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.
Art. 22º – Constituem atividades relacionadas à implementação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:
- reuniões do Comitê Estratégico Municipal;
- reuniões técnicas e pedagógicas;
- planejamento e acompanhamento das ações de alfabetização;
- análise dos resultados das avaliações;
- acompanhamento dos indicadores educacionais;
- visitas técnicas e acompanhamento pedagógico nas unidades escolares;
- observação e acompanhamento das práticas pedagógicas;
- formação continuada dos profissionais;
- elaboração e acompanhamento de planos de ação;
- definição e monitoramento de metas pedagógicas;
- estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
- registro e sistematização das ações desenvolvidas;
- organização das evidências documentais;
- elaboração de relatórios técnicos.
CAPÍTULO VIII – DO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E SISTEMATIZAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS
Art. 23º – O acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização deverão considerar os resultados de aprendizagem, os indicadores educacionais, as avaliações internas e externas, os registros pedagógicos e as evidências documentais produzidas no desenvolvimento das ações.
Art. 24º – As informações e evidências produzidas no âmbito da política deverão subsidiar o planejamento, a tomada de decisões pedagógicas, a definição de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens e a avaliação da implementação da política.
Art. 25º – A Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal, a equipe pedagógica e as unidades escolares deverão manter organizados os registros e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas, observadas as responsabilidades definidas nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26º – A estrutura administrativa e pedagógica apresentada neste Documento Técnico constitui referência para a implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização no Município de Goioerê.
Art. 27º – A definição de responsabilidades entre a Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico, a Articuladora Municipal, a equipe pedagógica, os gestores escolares, os coordenadores pedagógicos e os professores contribuem para o fortalecimento da governança da política e para a construção de uma atuação articulada e contínua.
Art. 28º – A estrutura prevista nesta Instrução Normativa possibilita maior integração entre planejamento, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, análise de resultados e intervenção, fortalecendo uma cultura de gestão orientada por evidências.
Art. 29º – O Município de Goioerê reafirma seu compromisso com a garantia do direito à alfabetização, com a melhoria da aprendizagem, com a recomposição das aprendizagens e com a redução das desigualdades educacionais, mantendo como eixo central da política a aprendizagem e o desenvolvimento integral das crianças.
Goioerê – Paraná, 2026.
JULCILELA BUSSOLA DE MELLO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:84D3030A