ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1378/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

SÚMULA:Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Convênios Estaduais

 

O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei::

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

06.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

UNIDADE

06.001

DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

Promover e Incrementar a Produção e a Renda dos Produtores Rurais

 

PROJ/ATIV.

1.010

Aquisição de Maquinas e Equipamentos

 

Fonte de Recursos

1725

01725.01005.03.99.01.01.1.701.0000

Transf. para Equipam. Outras Áreas 

 

4.4.90.52.00

1725

Equipamentos e Material Permanente

500.000,00

 

 

SOMA DOS RECURSOS

500.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo De Convênios Estaduais conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1725

01725.01005.03.99.01.01.1.701.0000

Transf. para Equipam. Outras Áreas

 

500.000,00

1725

2.4.29.99.01.12.00

Outras Transferências de Convênios dos Estados Equip. para Agricultura

466.200,00

1750

1.3.21.01.1.1.99.05

Remun. de Dep. Bancários - Aquisição Equipam. 1725

33.800,00

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Agudos do Sul, 04 de novembro de 2026.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Cristina Ferreira
Código Identificador:84DDA23F