ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 339, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI N ° 339/2022

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 479.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 479.000,00 (quatrocentos e setenta e nove mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos Livres e do Bloco Custeio Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 08 de Fevereiro de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 2 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 268

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

 

---------- Suplementações -------------------

Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20

Agricultura

 

 

 

 

20606

Extensão Rural

 

 

 

 

206060006

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

 

 

 

 

2060600062.006000

DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA

 

 

 

 

1072

3.3.90.40.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

40.000,00

40.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

37465

08/02/2022

Credito Especial Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.

40.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

40.000,00

40.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.03 DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

22

Indústria

 

 

 

 

22661

Promoção Industrial

 

 

 

 

226610007

DESENVOLVIMENTO E INSENTIVO A INDÚSTRIA,

 

 

 

 

2266100072.008000

DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

 

 

 

1070

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

65.000,00

65.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

37472

08/02/2022

Credito Especial Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.

65.000,00

 

 

 

1071 3.1.90.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

14.000,00

14.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

37479

08/02/2022

Credito Especial Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.

14.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

79.000,00

79.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

Urbanismo

 

 

 

 

 

 

---------- Suplementações ---------

---------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15451

Infra-estrutura Urbana

 

 

 

 

154510009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545100091.005000

EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS

 

 

 

 

1076

4.4.90.51.02.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

60.000,00

60.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

37486

08/02/2022

Credito Especial Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.

60.000,00

 

 

 

15

Urbanismo

 

 

 

 

15451

Infra-estrutura Urbana

 

 

 

 

154510009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545100091.019000

LOTEAMENTO SOCIAL VIDA NOVA

 

 

 

 

1067

4.4.90.51.02.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

37493

08/02/2022

Credito Especial Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.

100.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

160.000,00

160.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

279.000,00

279.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04

Administração

 

 

 

 

04122

Administração Geral

 

 

 

 

041220011

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

99

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

350.000,00

350.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

37500

08/02/2022

Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.

350.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

350.000,00

350.000,00

 

 

---------- Suplementações ------------

------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.02 UNIDADE DE FINANÇAS

04

Administração

 

 

 

 

04123

Administração Financeira

 

 

 

 

041230016

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

 

 

 

0412300162.014000

SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO, CONTABILIDADE E TESOURARIA

 

 

 

 

122

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

89.000,00

89.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

37507

08/02/2022

Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.

89.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

89.000,00

89.000,00

Total Orgao

0,00

0,00

439.000,00

439.000,00

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.021000

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

1068

3.3.72.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

160.000,00

160.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

37514

08/02/2022

Credito Especial Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.

160.000,00

 

 

 

1030100172.016000

PAB - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

 

 

283

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

 

Fonte : 494Bloco Custeio Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

 

 

37521

08/02/2022

Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.

40.000,00

 

 

 

1030100172.021000

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

1069

3.3.72.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

40.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 494Bloco Custeio Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

 

 

37528

08/02/2022

Credito Especial

40.000,00

 

 

 

 

 

---------- Suplementações -----------

-------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

200.000,00

200.000,00

40.000,00

40.000,00

Total Orgao

200.000,00

200.000,00

40.000,00

40.000,00

Total Geral

479.000,00

479.000,00

479.000,00

479.000,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

 

Suplementações ---------- -----

-------- Reduções ------------

Fonte de Recursos

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

279.000,00

279.000,00

439.000,00

439.000,00

303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

160.000,00

160.000,00

0,00

0,00

494

Bloco Custeio Ações e Serviços Públicos de Saú

40.000,00

40.000,00

40.000,00

40.000,00

Total Geral

479.000,00

479.000,00

479.000,00

479.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Fev/2022, 14h e 33m.


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