ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.709, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Essa Lei Institui a Política Municipal de Economia Solidária e estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e sua composição, criando o Sistema Municipal de Economia Solidária que qualifica os empreendimentos econômicos solidários como sujeitos de direito, com vistas a fomentar a economia solidária e assegurar o direito ao trabalho associado e cooperativado.
Parágrafo Único. As diretrizes, princípios e objetivos fundamentais da Política Municipal de Economia Solidária se interligam as estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais, visando à promoção de atividades econômicas autogestionárias, ao incentivo aos empreendimentos solidários e sua integração em redes de cooperação na produção, comercialização e consumo de bens e serviços.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Seção I
Art. 2º Considera-se compatível com os princípios da economia solidária as atividades de organização de produção e da comercialização de bens e serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, tendo por base os princípios da autogestão, da cooperação e da solidariedade, a gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente, a valorização do ser humano, do trabalho, da cultura, com o estabelecimento de relações igualitárias entre diferentes.
Art. 3º São princípios norteadores das iniciativas de economia solidária:
I – gestão democrática com soberania assemblear;
II – garantia de adesão livre e voluntária;
III – estabelecimento de condições de trabalho digno;
IV – desenvolvimento das atividades de forma ambientalmente sustentáveis;
V – desenvolvimento das atividades em cooperação entre empreendimentos e redes solidárias;
VI – busca da inserção comunitária, com a adoção de práticas democráticas e de cidadania;
VII – prática de preço justo, de acordo com os princípios do Comércio Justo e Solidário;
VIII – respeito às diferenças e promoção da equidade de direitos de gênero, geracional, étnico-racial e das comunidades tradicionais;
IX – exercício e demonstração da transparência na gestão dos recursos e na distribuição dos resultados; e
X – estímulo à participação efetiva dos associados no fortalecimento de seus empreendimentos.
Seção II
Dos Empreendimentos Econômicos Solidários
Art. 4º Considerando-se empreendimentos econômicos solidários aquelas organizações coletivas de caráter associativo e supra familiares, que realizarem atividades econômicas permanentes, cujos participantes são trabalhadores e trabalhadoras do meio urbano ou rural que exercem democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados.
Art. 5º Os empreendimentos econômicos solidários são aqueles que possuem concomitantemente as seguintes características:
I – ser uma organização coletiva e democrática, singular ou complexa, cujo participantes ou sócios são trabalhadores e trabalhadoras do meio urbano ou rural;
II – exercer atividades de natureza econômica como razão primordial de sua existência;
III – ser uma organização autogestionária, cujos/as participantes ou associados/as exerçam coletivamente a gestão das atividades econômicas e a decisão sobre a partilha dos seus resultados, através da administração transparente e democrática, soberania assemblear e singularidade de voto dos/as sócios, conforme disposto no seu estatuto e regimento interno;
IV – ter seus associados/as diretamente envolvidos/as na consecução de seu objetivo social;
V – distribuir os resultados financeiros da atividade econômica de acordo com a deliberação de seus associados/as, considerando as operações econômicas realizadas pelo coletivo;
VI – realizar pelo menos uma reunião ou assembleia trimestral para deliberação de questões relativas à organização das atividades realizadas pelo empreendimento; e
VII – destinar o resultado operacional líquido, quando houver, à consecução de suas finalidades, bem como ao auxílio a outros empreendimentos equivalentes que estejam em situação precária de constituição ou consolidação e ao desenvolvimento comunitário ou à qualificação profissional e social de seus integrantes.
§1º Para efeitos desta Lei, os empreendimentos econômicos solidários podem assumir diferentes formas societárias, desde que contemplem as características elencadas neste artigo.
§2º Não serão considerados empreendimentos econômicos solidários aqueles cujo objeto social seja a intermediação de mão de obra subordinada ou cuja gestão e resultados não sejam compartilhados de forma justa entre seus membros.
Seção III
Das Entidades de Apoio e Fomento
Art. 6º A Política Municipal de Economia Solidária reconhece por entidade de assessoria e fomento à economia solidária as organizações que sigam os seguintes critérios quanto à sua ação.
I – desenvolvam efetivamente ações nas várias modalidades de apoio junto aos empreendimentos solidários, tais como capacitação, assessoria, incubação, pesquisa, acompanhamento, fomento e crédito, assistência técnica e organizativa;
II – estimulem a participação dos empreendimentos assessorados nos fóruns;
III – tenham suas atividades e participação regulares dentro do fórum, e não eventuais, pontuais ou coorporativas;
IV – subsidiem o fórum na elaboração e fomento de políticas;
V – baseiem a sua metodologia de assessoria e apoio às organizações solidárias nas deliberações e acúmulos dos encontros, oficinas e seminários sobre formação promovidos e articulados pelos fóruns;
VI – assessorem os empreendimentos na perspectiva do fomento e estímulo à constituição de redes e cadeias;
VII – levem em consideração critérios de sustentabilidade nas suas atividades;
VIII – respeitem os recortes de gênero, raça, etnia, geração e diferentes orientações sexuais em suas ações e atividades;
IX – assumam práticas e valores autogestionários na sua atividade e fins de fomento e assessoria;
X – tenham disponibilidade de participar de conselhos e outros fóruns, e sua atuação nestes espaços seja baseada em deliberações dos fóruns de economia solidária dos quais participam;
XI – informem e partilharem sua atuação junto aos fóruns dos quais são integrantes;
XII – incluam em seus projetos anuais planos de ação dirigidos ao fortalecimento dos fóruns locais, com aporte de recursos financeiros e/ou não financeiros;
1º Os projetos articulados de apoio aos fóruns locais devem ser desenvolvidos em conjunto com os outros segmentos do fórum.
2º As entidades de assessoria e fomento devem compor, construir e fomentar a rede da formadores municipais, estaduais, regionais e nacionais.
3º As entidades de assessoria e fomento devem trabalhar coletivamente e se articular, na busca de ações conjuntas de apoio aos fóruns locais.
4º As entidades de apoio e fomento devem ser avaliadas e referendadas pelo seu compromisso com o lema da economia solidária junto aos fóruns locais.
Seção IV
Dos Gestores Públicos
Art. 7º A Política Municipal de Economia Solidária reconhece como gestores públicos aqueles que elaboram, executam, implementam e/ou coordenam políticas públicas de economia solidária.
Parágrafo Único. A representação de gestores públicos nos fóruns deve ser em rede (municipal, estadual e federal) e não de modo individualizado, a fim de que possa refletir um debate mais amplo de políticas públicas para a economia solidária.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA PÚBLICA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 8º A Política Municipal de Economia Solidária constitui-se em instrumento pelo qual o Poder Público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas ao fomento da economia solidária.
Art. 9º São objetos da Política Municipal de Economia Solidária:
I – contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que garantem aos cidadãos o direito a uma vida digna;
II – fortalecer e estimular a organização e participação social e política da economia solidária;
III – fortalecer e estimular o associativismo e o cooperativismo que se caracterize como empreendimento da economia solidária, atendendo ao § 2º do art. 174 da Constituição Federal;
IV – reconhecer e fomentar as diferentes formas organizativas da economia solidária;
V – contribuir para a geração de trabalho e renda, a melhoria da qualidade de vida e a promoção da justiça social;
VI – contribuir para a equidade de gêneros, geracional-ético-racial, propiciando condições concretas para a participação de todos e todas;
VII – democratizar e promover o acesso da economia solidária aos/as funcionários/as públicos, aos instrumentos de fomento, aos meios de produção, aos mercados e aos conhecimento e tecnologias sociais necessárias ao seu desenvolvimento;
VIII – promover a integração, interação e intersetorialidade das políticas que possam fomentar a economia solidária;
IX – apoiar ações que aproximem consumidores/as e produtores/as, impulsionando na sociedade reflexões e práticas relacionadas ao consumo consciente e responsável e ao comércio justo, inclusive através de campanhas educativas;
X – contribuir para a redução das desigualdades regionais por meio de políticas de desenvolvimento territorial sustentável;
XI – promover práticas produtivas com éticas e responsabilidade ambiental;
XII – contribuir para a promoção do trabalho decente junto aos empreendimentos econômicos solidários; e
XIII –fomentar a articulação em redes entre os grupos de economia solidária;
Art. 10. A Política Municipal de Economia Solidária tem como objetivo o desenvolvimento de empreendimentos e redes de economia solidária como forma de combater as desigualdades sociais, fomentar o desenvolvimento econômico e social das comunidades, atuando para a geração de trabalho e renda com vistas a erradicação da pobreza, organiza-se nos seguintes eixos de ações:
I – educação, formação, assessoria técnica e qualificação social e profissional no meio rural e urbano por meio do desenvolvimento de programas, projetos e convênios firmados entre entidades da sociedade civil e órgão do Poder Público ou outras formas admitidas em lei;
II – ações intersetoriais que permitam o fortalecimento da Economia Solidária articulados à valorização da sustentabilidade e respeito à cultura local, bem como o reconhecimento acerca do caráter sazonal da economia;
III – acesso a serviços de finanças, finanças solidárias e de crédito;
IV – fomento aos empreendimentos econômicos solidários e redes de cooperação;
VI – fomento à comercialização, ao comércio justo e solidário e ao consumo responsável, constituindo espaços como o Centro Público de Economia Solidária, Centro de Comercialização Justa e Solidária e Mercado Público de Empreendimentos Econômicos Solidários, feiras, festivais, lojas solidárias e outros instrumentos de comércio justo, na forma a ser regulamentada em Decreto do Poder Executivo Municipal;
VII – fomento à recuperação de empresas por trabalhadores organizados em autogestão; e
VIII – apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e apropriação adequada de tecnologia.
§ 1º Para a implementação desta Política Pública e a implantação das Unidades Administrativas, o Poder Público poderá contar com a cooperação e apoio formal de Universidades e de demais entidades de ensino, bem como de outras instituições governamentais ou não governamentais.
§2º Os incisos destes artigos deverão ser desenvolvidos de acordo com a realidade, princípios e valores da economia solidária, definidos nesta Lei.
§3º Quando necessário, as ações devem contemplar o fomento e a implementação de equipamentos públicos correspondentes.
Art. 11. Os principais benefícios das políticas de economia solidária são os empreendimentos econômicos solidários, que podem assumir diferentes formas societárias, inclusive a de grupos informais, desde que contemplem as características do art. 6º desta Lei.
Parágrafo Único. A política de economia solidária poderá também atender aos beneficiários de programas desenvolvidos por órgãos governamentais, com prioridade para aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social, desde que desejem se organizar em empreendimentos econômicos solidários.
Art. 12. A implementação das ações de educação, formação, assessoria técnica e qualificação previstas nesta Política Municipal de Economia Solidária incluirá a elevação de escolaridade, a formação para a cidadania e para a prática de autogestão e a qualificação técnica e tecnológica para a formação de empreendimentos econômicos solidários.
§ 1º As ações educativas e de qualificação em economia solidária, visando à formação sistêmica de trabalhadores dos empreendimentos econômicos solidários, bem como de formadores e gestores públicos que atuam na economia solidária, serão realizadas prioritariamente de forma descentralizada, por instituições de ensino superior, de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e de governos municipais.
§ 2º A Política Municipal de Economia Solidária buscará implantar núcleos e redes, de caráter local, regional e estadual de assessoria técnica, gerencial, e acompanhamentos aos empreendimentos econômicos solidários utilizando-se de metodologias adequadas a essa realidade, valorizando as pedagogias populares participativas da autogestão, tendo como princípio a autonomia a partir dos princípios e metodologia da educação popular.
Art. 13. A Política Municipal de Economia Solidária para promover o acesso a serviço de finanças solidárias e de crédito, poderá prever financiamento para capital de giro, custeio e aquisição de bens móveis e imóveis destinados à consecução das atividades econômicas fomentadas, conforme condições a serem estabelecidas em regulamento.
§ 1º As instituições autorizadas a operar as linhas de crédito que vierem a ser estabelecidas na Política Municipal de Economia Solidária poderão realizar operações de crédito destinadas aos empreendimentos econômicos solidários sem exigência de garantias reais, que poderão ser substituídas por garantias alternativas, observadas as condições estabelecidas em regulamento específico.
§ 2º As operações de crédito a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser realizadas por bancos públicos ou por instituições de finanças solidárias, tais como, cooperativas de crédito, organizações da sociedade civil de microcrédito, bancos comunitários e fundos rotativos.
§ 3º Os critérios para a garantia de solidez e de segurança na aplicação dos cursos provenientes de operações de crédito realizadas pelas instituições previstas no § 2º deste artigo serão fixados em regulamento.
Art. 14. Autoriza o Poder Executivo Municipal a equalizar taxa de juros aos empreendimentos econômicos solidários, conforme regulamentação própria, quando lastrearem dívidas de financiamentos de projetos econômicos solidários previstos nesta Lei.
Art. 15. As ações de fomento ao comércio justo e solidário e ao consumo consciente e responsável nesta Política Municipal de Economia Solidária devem contemplar a criação de espaços de comercialização solidários, o apoio à constituição de redes cooperativas e de cadeias solidários, o assessoramento técnico contínuo e sistêmico à comercialização e a promoção de consumo consciente e responsável.
Parágrafo Único. As ações constantes no caput deste artigo devem atender aos princípios e critérios de Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, definido por regulamento.
Art. 16. Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer condições, parâmetros e critérios diferenciados para acesso dos empreendimentos econômicos solidários às compras governamentais, como elemento propulsor do desenvolvimento sustentável, reconhecidos pelo Cadastro Nacional dos Empreendimentos Econômicos Solidários, instituído pela Portaria MTE nº 1780, de 19 de novembro de 2014.
Art. 17. O poder Executivo Municipal desenvolverá ações que propiciem apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas aos empreendimentos econômicos solidários.
CAPÍTULO IV
O SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 18. Institui o Sistema Municipal de Economia Solidária com a finalidade de promover a consecução da Política Municipal de Economia Solidária e a garantia do direito ao trabalho associado.
Art. 19. O Sistema Municipal de Economia Solidária reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – estímulo à economia solidária como estratégia de desenvolvimento territorial sustentável;
II – universalidade e equidade no acesso às políticas públicas de economia solidária, sem qualquer espécie de discriminação
III – preservação da autonomia e respeito à dignidade;
IV – participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de economia solidária em todas as esferas de governo; e
V – transparência na execução dos programas, ações e na aplicação dos recursos destinados ao Sistema Municipal da Economia Solidária ;
Art. 20. O Sistema Municipal de Economia Solidária tem como base as seguintes diretrizes:
I – promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
II – descentralização das ações e articulação em regime da colaboração, entre as esferas de governo;
III – articulação entre os diversos sistemas de informações existentes a nível estadual, incluindo o Sistema de Informações em Economia Solidária, visando substituir o ciclo de gestão das políticas voltadas à economia solidária nas diferentes esferas de governo;
IV – articulação entre orçamento e gestão; e
V – cooperação entre o setor público e as organizações da sociedade civil no desenvolvimento de atividades comuns de promoção da economia solidária;
Art. 21. O Sistema Municipal de Economia Solidária tem por objetivos:
I – formular e implementar a Política Municipal de Economia Solidária, conforme definido nesta Lei;
II – estimular a cooperação entre os entes federativos e entre governo e sociedade civil;
III – promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da política nacional de economia solidária.
Art. 22. Integram o Sistema Municipal de Economia Solidária:
I – a conferência Municipal de Economia Solidária, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Economia Solidária das diretrizes e prioridades da Política Municipal de Economia Solidária, bem como pela avaliação do Sistema Municipal de Economia Solidária;
II – o Conselho Municipal de Economia Solidária, órgão de articulação e coordenação das políticas e ações desenvolvidas pelos integrantes do Sistema Municipal de Economia Solidária, responsável pelas seguintes atribuições:
Convocar a Conferência Municipal de Economia Solidária, com periodicidade não superior a quatro anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;
Propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Economia Solidária, as diretrizes e prioridades da Política Municipal de Economia Solidária, incluindo-se requisitos orçamentários para a sua construção;
Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política Municipal de Economia Solidária;
Definir, em regimento, os critérios e procedimentos de adesão ao Sistema Municipal de Economia Solidária;
Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos colegiados congêneres de economia solidária nos territórios e/ou regiões e no Estado, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o Sistema Municipal de Economia Solidária;
Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de economia solidária;
III – os órgãos da administração pública municipal responsáveis por desenvolver políticas, programas e ações voltados, total ou parcialmente, à economia solidária;
IV – os órgãos da administração pública de economia solidária dos territórios e/ou regiões e do estado; e
V – as organizações da sociedade civil e empreendimentos econômicos solidários que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sistema Municipal de Economia Solidária.
1º A participação no Sistema Municipal de Economia Solidária obedecerá critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Economia Solidária, de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema.
2º O órgão responsável pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderá estabelecer requisitos específicos para os setores público e privado.
Art. 23. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Economia Solidária, de natureza contábil, conforme regulamentação própria, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Sistema Municipal de Economia Solidária, destinados a implementar a Política Municipal de Economia Solidária prevista nesta Lei.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Seção I
Da Constituição, Objetivos e Competência
Art. 24. Cria o Conselho Municipal de Economia Solidária, constituído de nove conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes com representação tripartite sendo:
I – três representantes do poder Executivo Municipal;
II – três representantes de entidades de apoio e fomento; e
III – três representantes de empreendimentos econômicos solidários
§ 1º Os conselheiros representantes de entidades de apoio e fomento de empreendimentos econômicos solidários serão definidos pelo Fórum Matinhense de Economia Solidária;
§ 2º A atuação dos conselheiros, titulares e suplentes, no Conselho Municipal de Economia Solidária será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerado;
§ 3º A representação do Poder Executivo Municipal será constituída por órgãos da administração pública municipal, responsáveis por desenvolver políticas, programas e ações voltadas, total ou parcialmente à economia solidária;
§ 4º A representação da sociedade civil será constituída por empreendimentos econômicos solidários com declaração fornecida pelo Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e por entidades de apoio e fomento que atuam na economia solidária no município, devendo ser referenciados pelo Fórum Matinhense de Economia Solidária.
Art. 25. O Conselho Municipal de Economia Solidária deverá respeitar e acatar as deliberações da Conferência Municipal de Economia Solidária.
Art. 26. São atribuições do Conselho de Economia Solidária de Matinhos:
I – formular diretrizes e propor ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política dos segmentos envolvidos;
II – definir os critérios para a seleção dos programas e projetos financiados com recursos do Fundo Municipal criado por esta Lei;
III – analisar e encaminhar projetos selecionados, além de acompanhá-los e fiscalizá-los em sua execução;
IV – definir meios para facilitar o acesso às Políticas definidas nesta Lei;
V – propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização nas áreas afins às políticas estatuídas nesta Lei;
VI – desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos beneficiários das Políticas definidas nesta Lei a recursos públicos;
VII – colaborar na defesa dos direitos humanos, na eliminação das discriminações e quaisquer formas de violência, como práticas das pessoas atuantes na Economia Solidária;
VIII – propor mecanismos de incentivos fiscais para os empreendimentos de Economia Solidária;
IX – convocar a Conferência Municipal de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social;
X – colaborar na elaboração de projetos, programas e serviços da Administração Pública, buscando a integração das políticas públicas municipais de fomento à Economia Solidária, de Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social;
XI – acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos que fazem parte das Políticas tratadas nesta Lei e os financiados pelo Fundo Municipal ora criado;
XII – criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas aos interesses das políticas estabelecidas nesta Lei;
XIII – manter canais de comunicação, em relação aos temas que lhe são afetos, com outros órgãos do Poder Público;
XIV – encaminhar propostas e sugestões da sociedade civil ou de fóruns temáticos setoriais;
XV – organizar plenárias e audiências públicas, quando necessário, para a discussão de diretrizes e projetos relacionados às políticas mencionadas nesta Lei;
XVI – propiciar e garantir a articulação efetiva do Conselho com associações e demais entidades de âmbito municipal, estadual e federal, buscando o fortalecimento da participação social;
XVII – elaborar seu regimento interno;
XVIII – opinar sobre as questões pertinentes às políticas públicas e recursos destinados às políticas tratadas nesta Lei durante a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que for necessário para a sua aplicação, no prazo de noventa dias contados da publicação.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 01 de outubro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:84E0B2A5