ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1049, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Suprime o § 4º, do art. 12, da Lei nº 1039, de 11 de setembro de 2025.
Art. 2º Altera a redação do art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº 1039, de 11 de setembro de 2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O atendimento veterinário emergencial previsto no PROVET-RUA ocorrerá, preferencialmente, no horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, garantindo-se resposta ágil aos casos de urgência e emergência.
§ 1º Na impossibilidade de atendimento imediato em clínica credenciada, o Município deverá comunicar, de forma documentada, aos protetores cadastrados, que ficarão responsáveis pelo recolhimento do animal e por manter condições adequadas de segurança e bem-estar até que seja providenciado o atendimento veterinário.
§ 2º Em situações excepcionais, caracterizadas pela necessidade de atendimento fora do horário de funcionamento da Secretaria, será disponibilizado plantão telefônico para triagem inicial, a ser realizado pela coordenação responsável pelo projeto, com registro do chamado e indicação do encaminhamento adotado, para fins de autorização do atendimento.
§ 3º Nos casos em que forem constatados maus-tratos a animais atendidos pelo programa e que possuam tutor identificado, a ocorrência será encaminhada à comissão de maus-tratos do Município para análise e responsabilização, sem prejuízo da comunicação imediata às autoridades competentes, nos termos da legislação federal e estadual vigente.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:84E36815