ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2673/2015

Súmula: Autoriza o Município de Colorado a firmar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colorado – e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:

 

Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Colorado, Estado do Paraná, através do Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLORADO, na forma estabelecida no ARt. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, objetivando a adquirir material e serviço para atendimento a pessoas com deficiência, proporcionando melhoria na qualidade dos serviços ofertados, através de repasse no valor de R$ 26.918,17 (vinte e seis mil, novecentos e dezoito reais e dezessete centavos), destinados ao atendimento da entidade nos termos do Plano de Trabalho que integra o presente, após será realizado Termo de Convênio correspondente.

 

Art. 2º Os valores a serem repassados são recursos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 

Art. 3º As despesas decorrente da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

10.001 FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.08.244.0008.2031 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

Art. 4º O prazo de vigência do convênio terá início na data de sua assinatura encerrando em 31/12/2015.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Colorado PR, 07 de Julho de 2015.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito


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Alexandre Cesar Breschiliare
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