ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.674/2.019

SÚMULA: “ALTERA O INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DA ALÍNEA B DO INCISO III AMBOS DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N. 2246/2013 QUE CRIA COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E MUTRICIONAL”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1o Altera o inciso II do artigo 9º da Lei municipal n. 2246/2013:

II - ­ O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

Art. 2º Altera o parágrafo único da alínea b do inciso III do artigo 9º da Lei municipal n. 2246/2013:

Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 03 de junho de 2.019.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:84E858A7