ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 75.845.529/0001-05, sediado em Avenida Dona Madalena, nº 41, CEP: 86.615-100, neste ato representado por João Marcos Ferrer, Prefeito Municipal e a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.402.788/0001-98, sediada na Avenida Dona Madalena, nº 31, CEP: 86.615-100, neste ato representada por Valdair Aparecido Palla, Presidente, têm entre si justo e acertado o presente acordo, mediante as seguintes cláusulas:
PRELIMINARMENTE
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve nortear-se pelos princípios da eficiência, economicidade e unidade, buscando a máxima otimização dos recursos públicos e a simplificação de processos;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que impõe a obrigatoriedade da forma eletrônica como regra, visando ampliar a competitividade e a transparência dos certames;
CONSIDERANDO que a segregação de plataformas eletrônicas distintas dentro do mesmo ente federativo municipal poderia gerar confusão aos fornecedores, dispersão de dados e custos operacionais desnecessários;
CONSIDERANDO a autonomia dos Poderes Executivo e Legislativo, mas reconhecendo o dever de cooperação mútua para fins de modernização;
CONSIDERANDO que o compartilhamento de ferramentas tecnológicas já devidamente implantadas e testadas pelo Poder Executivo configura boa prática de governança, evitando a duplicidade de esforços e garantindo a padronização dos ritos procedimentais;
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo tem por objeto a cooperação técnica entre os partícipes para o compartilhamento e uso da plataforma eletrônica de licitações (BLL - Bolsa de Licitações do Brasil), atualmente contratada/credenciada pelo Poder Executivo, para a realização dos processos de contratação direta e licitações, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente ajuste fundamenta-se no Art. 184 da Lei nº 14.133/2021 e no dever de colaboração entre os Poderes, visando a eficiência administrativa, a padronização de procedimentos no município e a economicidade.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Este Acordo não implica transferência de recursos financeiros entre os Partícipes. As despesas operacionais da plataforma são suportadas pelos licitantes vencedores, conforme o modelo de negócio da ferramenta, inexistindo ônus para as dotações orçamentárias de ambos os órgãos.
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES
Compete ao Município (Executivo): Facilitar o acesso da Câmara Municipal à plataforma; prestar orientação técnica básica aos agentes de contratação da Câmara; notificar o Legislativo com antecedência mínima de 60 dias caso ocorra a rescisão ou alteração do contrato/termo de uso com a referida plataforma.
Compete à Câmara (Legislativo): Conduzir com autonomia seus próprios processos, julgamentos, adjudicações e homologações; designar seus próprios agentes de contratação e equipe de apoio para operar o sistema; responsabilizar-se pela gestão e fiscalização dos contratos decorrentes de seus processos.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo terá vigência de 60 meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo por mútuo consentimento ou notificação prévia de 30 dias.
Miraselva - PR, 21 de janeiro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente – Câmara Municipal de Miraselva
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito – Prefeitura Municipal de Miraselva
Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:84EBDDF8