ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.074/2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$17.190,95, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.002 – DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE

12.002.10 - SAÚDE

12.002.10.126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

12.002.10.126.10 - BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA

12.002.10.126.10.2.243 - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS

3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - EMENDAS INDIVIDUAIS E FINALIDADE DEFINIDA R$ 10.000,00

 

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.002 – DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE

12.002.10 - SAÚDE

12.002.10.126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

12.002.10.126.10 - BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA

12.002.10.126.10.2.243 - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS

3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ R$ 7.190,95 00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - EMENDAS INDIVIDUAIS E FINALIDADE DEFINIDA R$ 7.190,95

 

Art. 2º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício da fonte de recursos 00494 na importância de 17.190,95.

 

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

 

Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR, em 06 de agosto de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:84EFA05F