ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 683/2.026
Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possível falta funcional de servidor público e dá outras providências.
O senhor PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, Prefeito de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, e
Considerando o disposto no art. 152, parágrafo único c/c 154, III, ambos da Lei Complementar Municipal nº 11/2009, RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta prática de falta funcional por parte do servidor público H.L.F.S., ocupando de cargo efetivo no serviço público do Munícipio de Goioerê/PR, lotado na Secretaria de Cultura.
Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor identificado no caput tem por finalidade apurar, à luz das informações preliminares levantadas, a prática de conduta que, a priori, configura violação aos deveres e transgressão às proibições funcionais previstas no art. 125, incisos III, IX e XV, e no art. 126, inciso IX, ambos da Lei Complementar Municipal nº 11/2009, podendo ensejar a aplicação da penalidade cabível ao final do procedimento, em razão dos fatos efetivamente apurados, sem prejuízo da incidência de outros dispositivos legais aplicáveis.
Art. 2º Neste ato, ficam designados como membros da Comissão processante os seguintes servidores efetivos e estáveis: 1) Sérgio Anderson da Silva, Auditor Fiscal da Receita Municipal, matrícula funcional nº 505877, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, que exercerá a função de Presidente da Comissão; 2) Jéssica Cateli Soares Mardegan, Assistente Social, matrícula funcional nº 504737, lotado na Secretaria Municipal de Saúde; 3) Emerson de Almeida, Auxiliar Administrativo, matrícula funcional nº 505390, lotado na Secretaria de Administração, nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 3º No mesmo ato, para atuar na função de Secretária “ad hoc”, nomeio a servidora Gabriela Zanatta Pereira, Auditora Fiscal da Receita Municipal, matrícula funcional nº 505711, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, a qual exercerá as atribuições de Secretária da Comissão, exclusivamente, no âmbito do processo acima referido, prestando apoio técnico e administrativo aos trabalhos da comissão, inclusive com lavraturas de atas, registros, notificações, intimações e demais documentos pertinentes.
Art. 4º A Comissão deve cumprir as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, nos moldes do artigo 166, da Lei Complementar nº 11/2009.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 06 de novembro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Patricia Zamprone
Código Identificador:84F1A4A9