ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.695/2022

LEI N.º 1.695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos ou fiação em excesso ou sem uso.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Ficam as concessionárias e empresas que prestam serviços por meio de rede aérea no Município de Colombo, obrigadas a remover os cabos ou a fiação quando em excesso ou sem uso.

 

Art. 2º A solicitação de retirada dos cabos ou da fiação em excesso ou sem uso poderá ser feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público, usuário ou não do serviço, e deverá ser atendida pela concessionária ou empresa prestadora do serviço em até 30 dias, a contar da notificação feita pelo Município.

Parágrafo único. A solicitação deverá ser protocolada junto à Prefeitura Municipal de Colombo.

 

Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 50 (cinquenta) UFC (Unidade Fiscal de Colombo) para cada dia em que persistir a infração.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Colombo, 20 de dezembro de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
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