ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1ºFica revogado o parágrafo único do artigo 73 da Lei Complementar nº 55, de 16 de setembro de 2011.
Art. 2º Fica alterado o § 1º do artigo 78, da Lei Complementar nº 55, de 16 de setembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Art. 3º Fica revogado o §2º do artigo 78, da Lei Complementar nº 55, de 16 de setembro de 2011.
Art. 4ºFica revogado o artigo 96 da Lei Complementar nº 60, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 13 de abril de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ANA REGINA ZUBIOLO
Secretária Municipal de Administração
Autógrafo Nº 011/2022
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:84FD516C