ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1456/2017

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 025/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1.º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

382

1806

02.005.20.608.0012.2.045

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52

97.500,00

383

1808

02.005.20.608.0012.2.045

EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52

250.000,00

384

1809

02.007.26.782.0008.2.032

EQUIPAMENTO E MATEIRIAL PERMANETE

4.4.90.52

400.000,00

385

1810

02.007.26.782.0008.2.032

EQUIPAMENTO E MATEIRIAL PERMANETE

4.4.90.52

250.000,00

386

1811

02.007.26.782.0008.2.032

EQUIPAMENTO E MATEIRIAL PERMANETE

4.4.90.52

196.000,00

387

1805

02.007.04.122.0003.2.028

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.93

46.500,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos, referente a convênios e transferências firmadas com o governo Federal e Estadual.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 31 de julho de 2017.

 

LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:851361C2