ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1456/2017
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 025/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1.º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais), nos valores e discriminações abaixo:
|
Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor R$ |
|
382 |
1806 |
02.005.20.608.0012.2.045 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
4.4.90.52 |
97.500,00 |
|
383 |
1808 |
02.005.20.608.0012.2.045 |
EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE |
4.4.90.52 |
250.000,00 |
|
384 |
1809 |
02.007.26.782.0008.2.032 |
EQUIPAMENTO E MATEIRIAL PERMANETE |
4.4.90.52 |
400.000,00 |
|
385 |
1810 |
02.007.26.782.0008.2.032 |
EQUIPAMENTO E MATEIRIAL PERMANETE |
4.4.90.52 |
250.000,00 |
|
386 |
1811 |
02.007.26.782.0008.2.032 |
EQUIPAMENTO E MATEIRIAL PERMANETE |
4.4.90.52 |
196.000,00 |
|
387 |
1805 |
02.007.04.122.0003.2.028 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
4.4.90.93 |
46.500,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos, referente a convênios e transferências firmadas com o governo Federal e Estadual.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 31 de julho de 2017.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:851361C2