ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1993/2025

LEI Nº 1993/2025

DATA: 28/11/2025

 

Súmula: Institui o Sistema Municipal do Esporte no Município de Nova Prata do Iguaçu, cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Esportes, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Esportes, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º - Esta Lei institui e regula, no âmbito municipal, o Sistema Municipal do Esporte, organizado sob a forma de sistema público descentralizado e participativo, envolvendo o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil, integrando o Sistema Nacional do Esporte, na forma estabelecida pela legislação federal.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal do Esporte, instrumento que rege a organização das políticas públicas de esporte e lazer, constitui-se em um conjunto de princípios, objetivos e diretrizes que definem o modelo de estrutura, organização e funcionamento do esporte e do lazer, a fim de promover e fomentar a prática formal e não formal do esporte e a cultura esportiva e de lazer no Município de Nova Prata do Iguaçu.

 

TÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

Art. 2º - O esporte e o lazer, como direito individual, coletivo e social e dever do Estado, serão fomentados pelas políticas públicas do município, em consonância com as de âmbito nacional e estadual e em princípios, em especial:

 

I – Da democratização, garantindo condições de acesso às atividades desportivas, físicas e de lazer sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;

II – Da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, da atividade física e do lazer, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;

III – Do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais;

IV – Da gestão descentralizada, permitindo a ampla participação de todos os segmentos sociais;

V – Da qualidade, assegurado pela valorização da educação, da cidadania e do desenvolvimento físico e moral como ferramenta da promoção de qualidade de vida e da valorização dos resultados desportivos;

VI – Da mutualidade, garantindo a atuação intersetorial entre os diversos entes do poder público e da sociedade civil;

VII – Da transparência, pela publicização dos atos e das ações relacionadas à política pública desportiva e de lazer na cidade de Nova Prata do Iguaçu, no tocante aos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;

VIII – Da identidade local, buscando fomentar e valorizar a cultura esportiva, do lazer e da atividade física do município de Nova Prata do Iguaçu;

IX – Do conhecimento científico, estimulando a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico relativo à prática esportiva, da atividade física e à política pública do esporte;

X – Da parceria, com vistas ao fortalecimento e à captação de recursos para consecução da política pública do esporte e do lazer, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais.

 

CAPÍTULO I

DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DO ESPORTE

 

Art. 3º - O Esporte é direito fundamental do ser humano, devendo o Município de Nova Prata do Iguaçu, no seu âmbito, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

 

Art. 4º - O Esporte é importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratado como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção de paz na cidade.

 

Art. 5º - É responsabilidade do Município de Nova Prata do Iguaçu, com a participação da sociedade civil organizada, planejar e fomentar políticas públicas de esportes e lazer, assegurar a preservação e estabelecer condições para o desenvolvimento do esporte, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade esportiva.

 

Art. 6º - Cabe ao Município de Nova Prata do Iguaçu planejar e executar políticas públicas para:

 

I – Assegurar os meios para o desenvolvimento do esporte como um direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

II – Universalizar o acesso aos bens e serviços de esporte e lazer;

III – Contribuir para a construção da cidadania esportiva;

IV – Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das modalidades esportivas presentes no município;

V – Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

VI – Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento esportivo;

VII – Qualificar e garantir a transparência da gestão pública esportiva;

VIII – Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

IX – Estrutura e regulamentar a economia esportiva, no âmbito municipal;

X – Consolidar o esporte como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

XI – Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos esportivos; e

XII – Contribuir para a promoção da cultura da paz.

 

Art. 7º - A atuação do Município de Nova Prata do Iguaçu no campo do esporte não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementariedade das ações, evitando superposições e desperdícios.

 

Art. 8º - A política esportiva deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, cultura, comunicação social, meio ambiente, turismo, saúde, segurança pública, ciência e tecnologia.

 

Art. 9º - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores esportivos e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão de liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.

 

CAPÍTULO II

DO DIREITO AO ESPORTE E AO LAZER

 

Art. 10 – As diretrizes do Sistema Municipal do Esporte têm o esporte e o lazer como expressão do direito individual e coletivo, assegurados tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição do Estado do Paraná e pela Lei Orgânica do Município, que definem o fomento às práticas esportivas, formas e não formais, como dever do estado e direito de cada um, e o lazer como direito social e, ainda, pela Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 que instituiu a Lei Geral do Esporte e estabelece que todos tem direito à prática esportiva em suas múltiplas e variadas manifestações.

 

Art. 11 – O esporte é um bem cultural, direito social e fator de desenvolvimento humano, definido pelo conjunto de práticas corporais, atividades físicas e esportivas que, pelo envolvimento ocasional ou não, organizado ou não, exprime um grau de desenvolvimento cultural esportivo, com possibilidades de incidir em aspectos econômicos, educacionais, da saúde, de lazer, do bem estar, pela ampliação de conhecimentos, relações sociais e resultados esportivos.

 

CAPÍTULO III

DOS NÍVEIS DA PRÁTICA ESPORTIVA

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 12 – A prática esportiva é dividida em três níveis distintos, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, compreendendo:

 

I – A formação esportiva;

II – A excelência esportiva;

III – O esporte para toda a vida.

 

Seção II

Da Formação Esportiva

 

Art. 13 – A formação esportiva visa o acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento integral, e compreende os seguintes serviços:

 

I – Vivência esportiva, com vistas à aproximação a uma base ampla e variada de movimentos, atitudes e conhecimentos relacionados ao esporte, por meio de práticas corporais inclusivas e lúdicas;

II – Fundamentação esportiva, com vistas a ampliar e a aprofundar o conhecimento e a cultura esportiva, tendo por objetivo o autocontrole da conduta humana e a autodeterminação dos sujeitos, bem como a construção de bases amplas e sistemáticas de elementos constitutivos de todo e qualquer esporte;

III – Aprendizagem da prática esportiva, com vistas à oferta sistemática de múltiplas práticas corporais esportivas para as aprendizagens básicas de diferentes modalidades esportivas, por meio de conhecimentos científicos, habilidades, técnicas, táticas e regras.

 

Seção III

Da Excelência Esportiva

 

Art. 14 – A excelência esportiva abrange o treinamento sistemático direcionado à formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades esportivas, e compreende os seguintes serviços:

 

I – Especialização esportiva, direcionada ao treinamento sistematizado em modalidades específicas, buscando a consolidação do potencial dos atletas em formação, com vistas a propiciar a transição para outros serviços;

II – Aperfeiçoamento esportivo, com vistas ao treinamento sistematizado e especializado para aumentar as capacidades e habilidades de atletas em competições regionais e nacionais;

III – Alto rendimento esportivo, com vistas ao treinamento especializado para alcançar e manter o desempenho máximo de atletas em competições nacionais e internacionais;

IV – Transição de carreira, com a finalidade de assegurar ao atleta a conciliação da educação formal com o treinamento, para que ao final da carreira possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas.

  

Seção IV

Do Esporte para Toda a Vida

 

Art. 15 – O esporte para toda a vida consolida a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir de aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do esporte competitivo para jovens e adultos, e envolve os seguintes serviços:

 

I – Aprendizagem esportiva para todos, para dar acesso ao esporte àqueles que nunca o praticaram, inclusive às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física;

II – Esporte de lazer, para incorporar práticas corpóreas lúdicas como mecanismos de desenvolvimento humano, bem-estar e cidadania;

III – Atividade física, para sedimentar hábitos, costumes e condutas corporais regulares com repercussões benéficas na educação, na saúde e no lazer dos praticantes;

IV – Esporte competitivo, para manter a prática cotidiana do esporte, ao propiciar competições por faixas etárias àqueles advindos de outros níveis;

V – Esporte social, como meio de inclusão de pessoas em vulnerabilidade social, com deficiência, em regime prisional, idosos e em instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, entre outros segmentos de demanda de atenção social especial;

VI – Esporte como meio de reabilitação, habilitação e saúde, para proporcionar à pessoa a continuidade, a manutenção e a estimulação corporal para o seu bem-estar físico, psíquico e social, com atenção primária aos idosos e às pessoas com deficiência.

 

Seção V

Dos Objetivos Comuns aos Níveis da Prática Esportiva

 

Art. 16 – Todos os níveis da prática esportiva também compreendem o serviço de fomento, difusão e aplicação do conhecimento científico e tecnológico e da inovação, por meio do apoio a pesquisas e produções científicas, a programas de formação, certificação e avaliação de profissionais envolvidos, à realização de cursos, seminários, congressos, intercâmbios científicos, tecnológicos e esportivos e a outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no âmbito do esporte.

 

Art. 17 – Em todos os níveis e serviços da prática esportiva haverá a prevenção e o combate às práticas atentatórias à integridade esportiva e ao resultado esportivo.

 

Art. 18 – Considera-se esporte educacional aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral, físico e intelectual do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e para a prática do lazer, visando a integração social dos estudantes e à melhoria de sua qualidade de vida.

 

TÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DO ESPORTE

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 19 – O Sistema Municipal de Esportes de Nova Prata do Iguaçu, integrante do Sistema Nacional de Esporte, é organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada, destinado à articulação, promoção e gestão integrada participativa das políticas públicas de esporte pactuadas entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e a sociedade civil como um todo, e, ainda, de forma democrática e permanente, com a finalidade de promover o direito fundamental de acesso ao esporte e ao desenvolvimento humano.

 

Parágrafo único. Para a consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Esporte de Nova Prata do Iguaçu tem como objetivos:

 

I – Garantir o esporte como direito social, valorizando a acessibilidade, a descentralização, a intersetorialidade, a intergeracionalidade e a multidisciplinariedade de suas ações;

II – Implantar políticas públicas de esporte, em consonância com as necessidades e aspirações da sociedade local;

III – Consolidar um sistema público municipal de gestão do Esporte, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através dos marcos legais já estabelecidos;

IV – Garantir a implantação e o funcionamento de novos instrumentos institucionais previstos nesta Lei;

V – Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos;

VI – Democratizar o acesso aos bens esportivos e de lazer e o direito à sua fruição através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das ações do município, estendendo o circuito e implementos a toda municipalidade, em suas regionais urbanas e rurais;

VII – Fortalecer as identidades locais, através da promoção e do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações esportivas e de lazer, de modo a renovar a autoestima da população, fortalecer seus vínculos com a cidade, estimular atitudes críticas e proporcionar prazer e conhecimento;

VIII – Colaborar com as organizações já existentes para sua consolidação;

IX – Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, entidades de administração do esporte, entidades de prática esportiva e de lazer, movimentos sociais e populares, cooperativas, ONGs, OSCIPs, entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa ligados e atuantes na área do esporte e do lazer;

X – Intermediar, juntamente com outros agentes, o estabelecimento de programas esportivos e de lazer nas comunidades;

XI – Garantir a continuidade aos projetos já consolidados e com notório reconhecimento das comunidades;

XII – Implantar programas, projetos e eventos esportivos e de lazer nas diferentes manifestações, incluindo esporte de identidade nacional não populares, esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado, indígenas e tradicionais, atendendo crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência, pessoas com necessidades especiais, comunidades tradicionais e indígenas;

XIII – Propor a criação de lei(s) específica(s) de arrecadação de recursos para as políticas municipais do Esporte e do Lazer;

XIV – Assegurar a centralidade das manifestações esportivas no conjunto as políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade das mesmas, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica do Esporte do Lazer.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

 

Seção I

Dos Componentes

 

Art. 20 – Integram o Sistema Municipal do Esporte de Nova Prata do Iguaçu:

 

I – Coordenação: Departamento de Esportes;

II – Instâncias de articulação e participação social:

a) Conselho Municipal de Esporte;

b) Conferência Municipal de Esporte.

III – Instrumentos de Gestão:

a) Plano Municipal de Esporte;

b) Sistema Municipal de Financiamento de Esporte;

c) Fundo Municipal de Esporte.

IV – Usuários: todas as pessoas, entidades e instituições que tiverem o esporte e o lazer como atividade central e que aderirem voluntariamente ao Sistema Municipal do Esporte de Nova Prata do Iguaçu.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Esporte estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais.

 

Art. 21 – Cumpre à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Departamento de Esportes, juntamente com o Conselho Municipal de Esportes e entidades afins, elaborar um Plano Municipal de Esportes, observadas as diretrizes da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, desta Lei.

 

Art. 22 – Caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Departamento de Esportes, juntamente com o Conselho Municipal de Esporte, criar Comissões especificamente incumbidas de representar o Município nos eventos desportivos intra e intermunicipais e cerimoniais afins.

 

Art. 23 – As entidades esportivas estabelecidas no Município de Nova Prata do Iguaçu, ficam sujeitas a registros de supervisão e orientação normativas definidas em Lei.

 

Seção II

Da Coordenação do Sistema Municipal de Esporte

 

Art. 24 – Compete ao Município de Nova Prata do Iguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Departamento de Esportes de Nova Prata do Iguaçu:

 

I – Gerir o Sistema Municipal de Esporte;

II – Estabelecer e executar a Política Municipal do Esporte;

III – Desenvolver, gerenciar a avaliar o Plano Municipal do Esporte;

IV – Organizar, manter e desenvolver ações nos níveis formação esportiva, esporte para toda a vida e respectivos serviços identificados neste Sistema;

V – Incentivar e articular ações para o desenvolvimento dos níveis de atuação em Excelência Esportiva e Difusão do Conhecimento e Inovação;

VI – Articular junto a outros órgãos públicos e demais agentes participantes do Sistema Municipal do Esporte para o desenvolvimento dos níveis e serviços esportivos previstos nesta Lei;

VII – Implantar, implementar e manter equipamentos esportivos;

VIII – Articular ações para a consolidação e manutenção do Sistema Municipal do Esporte e do Lazer;

IX – Elaborar as normas e métodos de monitoramento e contrapartida na consecução as ações do Sistema Municipal de Esporte;

X – Implantar e gerenciar sistemas de informação e de avaliação que assegurem a transparência na operacionalização do Sistema Municipal do Esporte;

XI – Cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito local;

XII – Executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário a formação esportiva e ao esporte educacional;

 

Parágrafo único. Na consecução das competências previstas nos incisos do caput deste artigo, o Município de Nova Prata do Iguaçu poderá valer-se da execução direta de ações, bem como da formalização de parcerias com a iniciativa privada e com as organizações da sociedade civil.

 

Seção II

Do Conselho Municipal de Esporte de Nova Prata do Iguaçu

 

Art. 25 – Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Nova Prata do Iguaçu (CMENPI), vinculado a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Departamento de Esportes de Nova Prata do Iguaçu, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas públicas do esporte e do lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e programas ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e do lazer no município de Nova Prata do Iguaçu, como fator de desenvolvimento social.

 

Parágrafo único. O CMENPI, com composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Esporte de Nova Prata do Iguaçu.

 

Subseção I

Da Competência

 

Art. 26 – Compete ao CMENPI:

 

I – Auxiliar a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Departamento de Esporte, na formulação da Política Municipal de Esporte e Lazer, sugerindo prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

II – Colaborar com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Departamento de Esporte, na elaboração de programas e projetos que viabilizem o cumprimento da Política Municipal de Esporte;

III – Contribuir ao aperfeiçoamento da legislação relativa às atividades esportivas e de lazer;

IV – Debater a aprofundar assuntos de interesse e/ou relacionados ao esporte emitindo, a título de colaboração, pareceres e estudos a pedido da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Departamento de Esportes;

V – Estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, confederações, federações e demais entidades esportivas, afetos a suas ações;

VI – Colaborar com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Departamento de Esportes, no estabelecimento de prioridades para a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Esporte;

VII – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de controle interno do Poder Executivo Municipal;

VIII – Auxiliar a difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada ao esporte e ao lazer;

IX – Colaborar com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Departamento de Esportes, na realização de audiências públicas e da Conferência Municipal de Esporte, conforme dispuser seu Regimento Interno, quando elaborado;

X – Acompanhar a execução do calendário anual do município e atividades esportivas;

XI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

Art. 27 – O CMENPI é composto por 06 (seis) membros, e respectivos suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes da Área Governamental e 50% (cinquenta por cento) da Sociedade Civil, com a seguinte representação:

 

I – Área Governamental:

a) 01 (um) representante do Departamento de Esportes;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante do Departamento de Lazer;

II – Área Não Governamental:

a) 03 (três) representantes, preferencialmente pessoas que desenvolvam projetos e programas de esporte e lazer no município.

 

Art. 28 – Os membros do CMENPI, e respectivos suplentes, serão nomeados pela Prefeita Municipal, para um mandato de até 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

 

Art. 29 – O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos e o sucederá para lhe completar o mandato, em caso de vacância.

 

Art. 30 – Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de alguns de seus membros, será nomeado, por indicação do Chefe do Poder Executivo, um novo Conselheiro, que completará o mandato de seu antecessor.

 

Art. 31 – O Conselho Municipal de Esporte de Nova Prata do Iguaçu reunir-se-á na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

 

Subseção III

Da Estrutura e Organização

 

Art. 32 – O CMENPI terá a seguinte estrutura:

 

I – Pleno, instância máxima de deliberação do CMENPI, por intermédio das sessões plenárias;

II – Diretoria Executiva, composta por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário.

 

§1º A Diretoria Executiva será eleita em até 30 (trinta) dias após a posse dos membros do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e, na ausência destes, pelos respectivos suplentes.

 

§2º O Diretor do Departamento de Esportes é membro nato e poderá compor o Conselho e todas as suas instâncias.

 

Art. 33 – A organização e o funcionamento do CMENPI serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias após a posse de seus membros.

 

Art. 34 – Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.

 

Art. 35 – Ao CMENPI é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

 

Art. 36 – Os membros do CMENPI, a respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

  

Seção IV

Da Conferência Municipal do Esporte

 

Art. 37 – A Conferência Municipal do Esporte constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre a articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área de esporte e lazer no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de esporte e lazer, que comporão o Plano Municipal de Esporte.

 

Subseção I

Dos Objetivos

 

Art. 38 – São objetivos da Conferência Municipal do Esporte:

 

I – Consolidar o espaço de diálogo entre a gestão pública municipal e a sociedade;

II – Promover a ampla mobilização e articulação da sociedade para debater, implantar e aperfeiçoar a estruturação institucional e política de esporte e lazer, através do Sistema Municipal de Esporte, com ampla participação popular;

III – Consolidar a Política Municipal do Esporte;

IV – Discutir a gestão das políticas públicas de esporte e lazer do município de Nova Prata do Iguaçu em âmbitos administrativos, orçamentários e financeiros.

 

Subseção II

Das Atribuições e Competências

 

Art. 39 – São atribuições e competências da Conferência Municipal do Esporte:

 

I – Debater e avaliar o Plano Municipal de Esportes;

II – Avaliar a estrutura e o funcionamento das instâncias do Conselho, levando em consideração os relatórios elaborados pelas mesmas, apresentando modificações quando forem necessárias;

III – Avaliar a estrutura e o funcionamento do Fundo Municipal de Esporte;

IV – Avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas para o Esporte do município;

V – Debater e aprovar propostas de reformulação dos marcos legais e da gestão do esporte e do lazer, antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal e outras instâncias;

VI – Estimular a criação de instrumentos para o fortalecimento das identidades locais, zelando pelos bens materiais e imateriais, e sua diversidade.

 

Subseção III

Da Realização

 

Art. 40 – Cabe à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Departamento Municipal de Esporte, convocar e coordenar a Conferência Municipal do Esporte, que será realizada em caráter ordinário a cada 04 (quatro) anos, acompanhando a proposta organizativa dos governos estadual e federal, e, em caráter extraordinário, mediante convocação, de acordo com a necessidade do órgão gestor e em consonância com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte de Nova Prata do Iguaçu, quando houver.

 

§1º As conferências serão organizadas respeitando-se a fase das pré-conferências e a fase municipal, compostas por pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na cidade de Nova Prata do Iguaçu.

 

§2º A conferência elegerá seus delegados municipais para as conferências estaduais e nacionais.

 

§3º O Regulamento de cada Conferência, sua dinâmica e finalidade são elaboradas por Comissão específica definida por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Seção V

Do Plano Municipal de Esporte

 

Art. 41 – O Plano Municipal de Esporte tem duração quinquenal e é um instrumento de planejamento estratégico, instituído por Lei específica e revisado periodicamente, tendo como finalidade central definir políticas públicas de esporte, lazer e qualidade de vida, visando alcançar os seguintes objetivos:

 

I – Universalizar o acesso ao esporte à população nova-pratense;

II – Estimular a instituição de projetos e programas esportivos estruturantes do desenvolvimento do Esporte, como indutores do desenvolvimento social e econômico;

III – Diversificar a prática esportiva;

IV – Qualificar a gestão esportiva municipal.

 

§1º O processo de elaboração e execução das políticas públicas de esporte e lazer para Nova Prata do Iguaçu compreenderá, no mínimo:

 

I – Análise situacional, que consiste na identificação das potencialidades e fragilidades do esporte e lazer local;

II – Diretrizes, objetivos, estratégias, metas e ações;

III – Recursos materiais, humanos e financeiros necessários, bem como os mecanismos e fontes de financiamento;

IV – Mecanismos de monitoramento e avaliação, que consiste no acompanhamento da execução do plano por meio de indicadores quantitativos e qualitativos;

V – Consultas à sociedade civil durante o processo.

 

§2º O Plano Municipal de Esporte deve ser um instrumento resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação do Sistema Municipal de Esporte, para organização de ações voltadas à garantia do direito humano à prática do esporte, lazer e atividades físicas adequadas.

 

§3º O plano das ações de política municipal de esporte será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

 

§4º O Plano Municipal de Esporte de Nova Prata do Iguaçu será à base das atividades e programações do Sistema Municipal de Esporte e Lazer e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Seção VI

Do Sistema Municipal de Financiamento do Esporte

 

Art. 42 – O Sistema de Financiamento do Esporte é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público esportivo no âmbito do município de Nova Prata do Iguaçu, diversificados e articulados, e também, por recursos privados em forma de patrocínio ou apoio direto, quando for o caso.

 

Parágrafo único. Cabe ao órgão gestor coordenar o Sistema de Financiamento do Esporte.

 

Art. 43 – Os recursos necessários à execução do Plano Municipal do Esporte serão assegurados em programas de trabalho específicos, constantes do Orçamento do Município, previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além dos provenientes de:

 

I – Subvenções e verbas específicas, vindas dos governos federal e/ou estadual, suas autarquias e/ou fundações;

II – Leis de incentivo ao esporte;

III – Recursos captados por meio de parcerias privadas para a realização de eventos, projetos e ações.

 

Art. 44 – O financiamento do Sistema Municipal de Esporte de Nova Prata do Iguaçu, deve ser viabilizado por meio de transferências voluntárias mediante suas diversas modalidades e com transferência direta.

 

Seção VII

Do Fundo Municipal do Esporte de Nova Prata do Iguaçu

 

Art. 45 – Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Nova Prata do Iguaçu (FMENPI), vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Departamento Municipal de Esportes de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

 

Parágrafo único. O FMENPI se constituí num instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com o objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Esporte de Nova Prata do Iguaçu.

 

Subseção I

Das Receitas

 

Art. 46 – Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte:

 

I – Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Nova Prata do Iguaçu e seus créditos adicionais;

II – Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Esportes;

III – Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

IV – Resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicos ou privadas, estadiais, nacionais ou internacionais e ajustes;

V – Recursos oriundos de repasses de loterias, de acordo com as Leis referente ao esporte;

VI – Exploração comercial em eventos esportivos;

VII – Lei municipal de incentivo ao esporte;

VIII – Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Esportes, rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;

IX – Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos preços público cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Departamento de Esportes, resultado da venda de ingressos de eventos esportivos e promoções, produtos e serviços de caráter esportivo;

X – Saldos não utilizados na execução dos projetos financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Esporte;

XI – Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Esporte;

XII – Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

 

§1º Os recursos do Fundo integrarão o orçamento do Município, com dotação própria.

 

§2º Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Esporte.

 

§3º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FMENPI, não utilizados, serão transferidos para utilização no exercício financeiro subsequente.

 

Art. 47 – Os recursos do Fundo Municipal do Esporte serão destinados a projetos apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e/ou privado, inscritos no Sistema Municipal de Indicadores Esportivos, mediante editais próprios.

 

Subseção II

Das Vedações

 

Art. 48 – É vedada a aplicação de recursos financeiros do Fundo Municipal de Esportes de Nova Prata do Iguaçu em:

 

I – Construção ou conservação de bens imóveis e despesas de capital que não se refiram às atividades próprias de esporte;

II – Proejtos cujo produto final ou atividade sejam destinados somente a interesses particulares;

III – Projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios, membros ou titulares;

IV – Programas, projetos ou atividades ligadas diretamente ao desporto profissional, que não atendam suas categorias de base, nenhum cunho social ou comunitário;

V – Despesas com pessoal.

 

Art. 49 – Os recursos do FMENPI deverão ser aplicados prioritariamente em:

 

I – Programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidas pelo Município ou entidades sem finalidades lucrativas com atuação do Município de Nova Prata do Iguaçu;

II – Programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação;

III – Programas de qualificação profissional de servidores públicos e membros da sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas manifestações;

IV – Programas voltados ao esporte de rendimento, em especial ao incentivo individual de atletas e o fortalecimento das equipes de Nova Prata do Iguaçu participantes de ligas nacionais ou internacionais;

V – Outras despesas definidas por deliberação do Conselho Municipal do Esporte.

 

Subseção IV

Dos Projetos

 

Art. 50 – A execução dos projetos fomentados pelo FMENPI será orientada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte, que poderá sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo.

 

Art. 51 – Os projetos concorrentes devem ter como seu principal local de produção e execução o Município de Nova Prata do Iguaçu.

 

Art. 52 – Os projetos que pleiteiam obter financiamento do FMENPI devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas em Edital próprio.

 

Art. 53 – Cabe à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Departamento de Esportes, elaborar os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo, ainda, os formulários e anexos de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.

 

Parágrafo único. Ficarão a cargo dos recursos do Fundo os ônus e encargos sociais decorrentes da arrecadação de recursos.

 

Art. 54 – Os projetos devem apresentar proposta de contrapartida ou retorno de interesse público.

 

§1º A análise da prestação de conta comprovará se os resultados esperados foram atingidos, se os objetivos previstos foram alcançados, se os custos estimados foram reais, além da repercussão da iniciativa na sociedade.

 

§2º A não apresentação da prestação de contas, do Relatório Parcial de Situação de Resultados e Relatório Final de Execução e Resultados dos projetos nos prazos fixados em Edital, implicará na aplicação das seguintes sanções ao proponente e/ou executor na seguinte ordem:

 

I – Advertência;

II – Suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no FMENPI;

III – Paralisação e tomada de contas do projeto em execução;

IV – Impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do FMENPI e de participar, como contratado, de programas, projetos, atividades e eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, caso este último também participe na elaboração dos editais;

V – Inclusão, como inadimplentes, no Sistema Municipal de Esporte de Nova Prata do Iguaçu e no órgão de Controle de Contratos e Convênios da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu ou setor equivalente, além de sofrer sanções administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.

 

Subseção V

Da Gestão

 

Art. 55 – O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Departamento de Esportes, em conjunto com o(a) Chefe do Poder Executivo, sendo obrigatória a assinatura de pelo menos um.

 

§1º Cabe aos gestores do FMENPI:

 

I – Administrar o FMENPI e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte, com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual do Município;

II – Submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Esporte, relatório da gestão anual e a prestação de contas anual do FMENPI;

III – Manter os controles necessários à execução orçamentária do FMENPI referentes a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e ao recebimento de receitas;

IV – Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos, contratos e/ou outros instrumentos legais firmados pelo Município e que digam respeito ao FMENPI;

V – Apresentar, anualmente, ao Conselho Municipal de Esportes, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMENPI;

VI – Elaborar, juntamente com o Conselho Municipal de Esporte, o regulamento do FMENPI;

VII – Encaminhar, semestralmente, ao Conselho Municipal do Esporte, relatório da execução das atividades.

 

§2º O Fundo Municipal de Esporte integrar-se-á à proposta Orçamentária do Município.

 

§3º O saldo positivo do Fundo Municipal de Esporte de Nova Prata do Iguaçu, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo.

 

Seção VIII

Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Esportivos (SMIIE)

 

Art. 56 – Cabe à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Departamento de Esportes, desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Esportivos (SMIIE), com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade esportiva local com cadastros e indicadores esportivos construídos a partir de dados coletados pelo Município.

 

§1º O SMIIE é constituído de banco de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão esportiva, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Esportivos.

 

§2º O processo de estruturação do SMIIE terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE).

 

Art. 57 – O SMIIE tem por finalidade:

 

I – Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade da área esportiva e das necessidades sociais por manifestação esportiva, que permitam a formulação, o monitoramento, a gestão e a avaliação das políticas públicas do esporte, de forma a verificar e a racionalizar a implementação do Plano Municipal do Esporte e sua revisão nos prazos previstos;

II – Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade do esporte, e para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica na área esportiva, de forma a dará apoio aos gestores esportivos públicos e privados;

III – Exercer e facilitar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas do esporte, de forma a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal do Esporte.

 

Art. 58 – O SMIIE fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural e transparência dos investimentos públicos no setor esportivo.

 

Art. 59 – O SMIIE estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Esportivos, e com institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor e elaborar indicadores esportivos que contribuam para a gestão das políticas da área, quando para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 60 – O Município de Nova Prata do Iguaçu deverá se integrar ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, observando as disposições em regulamento, quando houver, estando, assim, igualmente integrado ao Sistema Estadual de Esporte.

 

Art. 61 – Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constituí crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal Esportivo em finalidades diversas das previstas nesta Lei.

 

Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 28 dias do mês de novembro de 2025.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:851E7653