ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 2.735/2.020

“Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Goioerê-Pr.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de pavimentação asfáltica e galerias de águas pluviais do Bairro Jardim América, localizado nos seguintes logradouros:

a)- Rua Guatemala, entre a R. Nicaragua e R. México.

b)- Rua Canadá, entre a R. Nicaragua e R. México.

c)- Rua Nicaragua, entre a R. Guatemala e Rua Canadá.

d)- Rua Jamaica, entre a R. Guatemala e Rua Canadá.

e)- Rua Mexico, entre a R. Guatemala e Rua Canadá.

 

Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta Lei.

 

Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de imóvel(is) de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas.

 

Art. 4º– A Contribuição de Melhoria será cobrada do(s) proprietário(s) ou possuidor(es) do imóvel situado na área beneficiada pelas obras, no trecho em que forem realizadas as obras, sendo que será considerado beneficiado, para os efeitos de cobrança da contribuição de melhoria de que trata esta Lei, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, caso tiver valorização imobiliária em decorrência da realização das obras.

§ 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o(s) proprietário(s) ou possuidor(es) do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.

§ 2º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os condôminos.

§ 3º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código Tributário Nacional.

§ 4º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta benefício de ordem.

§ 5º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos artigos 247 a 248 da Lei Complementar Municipal nº 12/2009 (Código Tributário do Município de Goioerê-Pr).

 

Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria equivale ao acréscimo de valor econômico, proporcionado aos imóveis, em decorrência da realização de obra pública.

§ 1º- O teto global máximo da Contribuição de Melhoria, fica limitado ao custo total da obra pública realizada, onde poderão também ser computadas as despesas com:

I - estudos;

II - projetos;

III - fiscalização;

IV - desapropriação;

V - administração;

VI - execução;

VII - financiamentos;

VIII - prêmios de reembolso;

IX - juros não excedentes a 12% (doze por cento) ao ano;

X - outros de praxe em financiamento e empréstimo;

XI - demais gastos necessários à realização das obras.

§ 2º- O teto individual máximo da Contribuição de Melhoria, corresponderá ao rateio do custo total da obra, entre os imóveis situados na área de influência da mesma, alternativamente, na proporção da:

I - área das testadas dos imóveis, ou

II - metragem linear das testadas dos imóveis.

§ 3º- A valorização imobiliária, corresponde a diferença no valor de mercado do imóvel, entre os instantes: anterior e posterior, à realização da obra pública.

§ 4º- O valor real da Contribuição de Melhoria, a ser atribuída a cada um dos proprietários de imóveis, corresponderá ao menor valor encontrado, entre o teto individual máximo e a valorização imobiliária adicionada.

 

Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará publicar, previamente ao lançamento, com a finalidade de levar ao conhecimento dos contribuintes, a realização de obra pública, geradora de obrigação tributária, o órgão fazendário do Município deverá publicar, antes do lançamento para arrecadação do tributo, Edital de Contribuição de Melhoria, em jornal de circulação local ou regional, contendo, os seguintes elementos:

I - órgão da prefeitura, responsável pela obra;

II - memorial descritivo do projeto e finalidades da obra;

III - descrição, especificações e custo da obra;

IV - delimitação da área de influência;

V - parcela do custo da obra a ser tributada pela contribuição de melhoria;

VI - critério de repartição do tributo;

VII - relação dos imóveis beneficiados pela obra;

VIII - prazo e condições de pagamento;

IX - classificação contábil da receita;

X - exclusão e extinção do crédito tributário;

XI - processo administrativo tributário - impugnação.

§ 1º- A critério do Poder Tributante, o Edital de Contribuição de Melhoria poderá ser elaborado e publicado:

I - antes do início da obra;

II - durante a realização da obra;

III - após a conclusão da obra.

§ 2º- Concluída a obra pública, se for verificado que o lançamento por estimativa, foi superior ao efetivamente apurado, o Poder Tributante deverá:

I - ajustar o valor do tributo, em função do custo real da obra;

II - restituir ao contribuinte, no caso de lançamento antecipado indevido, eventuais diferenças pagas a mais.

 

Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinado(s) imóvel(is), de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esse(s) imóvel(is) depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.

§ 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras, que está orçado em R$-713.645,76 (setecentos e treze mil seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do custo das obras pelo(s) imóvel(is) situado(s) nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo 6º desta Lei, observados os critérios previstos nesta Lei.

§ 3º – A valorização do(s) imóvel(is) decorrente da realização das obras públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou a que a suceder.

 

Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as previstas na Lei Complementar n. 12/2009, atendendo os critérios estabelecidos no artigo 262 e parágrafos (Código Tributário do Município de Goioerê Pr).

 

Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre:

I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada;

II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos;

III – o prazo para impugnação.

Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração Tributária reclamações escritas, quanto:

I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;

II – ao cálculo dos índices atribuídos;

III – ao valor da contribuição;

IV – ao número de prestações.

 

Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas:

I – por notificação direta;

II – por publicação no órgão oficial do Município;

III – por publicação em órgão da imprensa local;

IV – por remessa do aviso por via postal;

V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 

Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante:

I – comunicação publicada em órgão da imprensa local;

II – publicação no órgão oficial do Município.

 

Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

 

Art. 12 – O proprietário ou possuidor de imóvel situado na zona beneficiada pela obra pública têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa de primeira instância, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei Complementar 012/2009(Código Tributário do Município de Goioerê-Pr), especialmente as previstas em seus artigos 245 e seguintes.

 

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 09 de junho de 2020.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:85241C2B