ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.297/2026

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no exercício de 2026, na importância de até 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal nº 2293/2025 de 11/12/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais):

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

03.001

 

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

03.001.04.122.0003.2.007

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

37 - 3.3.90.92.00.00

000

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

72.000,00

04

 

SECRETARIA DE FINANCAS

 

04.001

 

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

04.001.04.123.0004.2.011

 

DIVISAO DE TESOURARIA

 

72 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

110.000,00

06

 

SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA

, ESPORTE E TURISMO

 

06.002

 

SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.002.12.361.0013.2.024

 

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

257 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

120.000,00

257 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

195.000,00

Total Suplementação:

497.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Redução

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

03.001

 

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

03.001.04.122.0003.2.007

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

25 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

4.179,56

04

 

SECRETARIA DE FINANCAS

 

04.003

 

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO, CADASTRO E FISCALIZACAO

 

04.003.04.129.0004.2.013

 

ADMINISTRACAO DE TRIBUTOS FISCALIZACAO E CADASTRO

 

117 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

40.000,00

05

 

SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

05.001

 

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

 

05.001.20.606.0008.2.015

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS AGROPECUARIOS

 

139 - 3.3.40.41.00.00

1000

CONTRIBUICOES

6.771,68

06

 

SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

06.002

 

SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.002.12.361.0013.2.024

 

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

265 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

5.759,30

06.002.12.365.0012.2.029

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL

 

304 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

17.277,90

316 - 3.3.90.37.00.00

103

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

120.000,00

316 - 3.3.90.37.00.00

104

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

195.000,00

09

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS

 

09.001

 

DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS

 

09.001.15.451.0022.2.060

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS

 

774 - 3.1.90.16.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

26.056,00

779 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

41.955,56

09.003

 

DEPARTAMENTO DE VIACAO

 

09.003.26.782.0024.2.063

 

MANUTENCAO DO SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

829 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

831 - 3.3.90.36.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

20.000,00

Total Redução:

497.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de janeiro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:852783F1